Lei de Execução Penal — Direitos e Deveres do Preso
Gabarito: letra D. O condenado por crime doloso praticado com violência grave contra a pessoa deve ser submetido, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético mediante extração de DNA, por técnica adequada e indolor, conforme a Lei 12.654/2012, que acrescentou o art. 9-A à Lei de Execução Penal (LEP). As demais alternativas não correspondem ao procedimento obrigatório no momento do ingresso no estabelecimento prisional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A LEP e os regulamentos prisionais garantem vestuário adequado, mas não estabelecem um número fixo de duas mudas de uniforme e roupa de cama/banho, muito menos um prazo de um ano para reposição. Trata-se de regra local hipotética, não prevista em lei federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Embora seja razoável que o preso receba informações sobre normas e condutas, não há previsão legal de um "Manual de Condutas Prisionais" como direito específico no ingresso. A lei menciona a informação sobre direitos e deveres (art. 39 da LEP), mas não um manual formal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O atendimento social e psicológico é um direito do preso (art. 41, X e XI, da LEP), mas a questão trata do que ocorre "por ocasião do seu ingresso". A alternativa afirma que ele "poderá requisitar" esse atendimento, o que é verdade, porém não é o procedimento obrigatório e específico que a banca cobra. Além disso, o enunciado destaca a violência grave, o que torna a identificação genética obrigatória.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei 12.654/2012 introduziu o art. 9-A na LEP, determinando que os condenados por crime doloso com violência grave contra a pessoa serão submetidos, obrigatoriamente, à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA por técnica adequada e indolor. O texto da alternativa reproduz exatamente esse comando, sendo a única correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O preso tem o direito de comunicar-se com seu advogado (art. 41, IX, da LEP), mas não há obrigação de informar previamente o nome para que este seja "investigado" pela direção. A visita do advogado é direito do preso, dependendo apenas de credenciamento, não de investigação.
Conclusão: O gabarito é a letra D, pois apenas essa alternativa descreve um procedimento obrigatório e específico previsto em lei para o ingresso de condenado por crime violento.