Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada — FGV 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Tutela, da Curatela e Tomada de Decisão Apoiada
- Código
- fg101430
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social
Uma mulher com deficiência visual nomeou o esposo e o filho como seus representantes na tomada de decisão apoiada. No entanto, ela vive alguns conflitos ocasionados pela inconformidade deles perante a sua iniciativa de adoção de uma criança, pois seus apoiadores alegam que o ato acarreta prejuízo para ela.Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores:
- Ao juiz, ouvido o Ministério Público, decide sobre a questão;
- Ba decisão do apoiado será invalidada pelos apoiadores;
- Co apoiado pode anular a tomada de decisão apoiada em cartório;
- Dé feita denúncia ao juiz pelo apoiado, pedindo a substituição dos apoiadores;
- Eo apoiado e os apoiadores devem apresentar termo de revisão dos limites do apoio.