Questão de Serviço Social — Assistência Social no Serviço Social — FGV 2024
Serviço SocialAssistência Social no Serviço Social
- Código
- fg101435
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade: Serviço Social
A equipe do Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS) de um determinado território foi acionada pelos moradores em função da situação de Helena, uma mulher jovem, sem filhos, solteira, que mora sozinha e faz tratamento psiquiátrico. Segundo os moradores, nos últimos dias ela vinha apresentando comportamento agressivo e descontrolado, sendo atendida pela equipe do SAMU. Entretanto, após retorno do atendimento, passados alguns dias, Helena apresentou o mesmo comportamento de antes, colocando a si e a outros em risco. Diante disso, a intenção dos moradores ao recorrer ao CREAS foi buscar formas que viabilizassem uma internação involuntária de Helena.De acordo com Lei nº 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, a internação psiquiátrica involuntária se dá sem o consentimento do usuário e deve ser:
- Asolicitada e autorizada por escrito por familiares ou responsável legal;
- Bdeterminada pela justiça mediante comprovação do estado de saúde mental do usuário;
- Ccomunicada ao Ministério Público no prazo de 72 horas;
- Dautorizada pelos serviços públicos de saúde mental de referência do território;
- Econsiderada a partir dos riscos à salvaguarda dos familiares e vizinhos mais próximos.