Questão de Direito Tributário — Princípio da Legalidade — FGV 2024
Direito Tributário›Princípio da Legalidade
Código
fg101534
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Considere que a autoridade competente, por meio de medida provisória, promova um aumento da alíquota geral de um imposto federal sujeito ao princípio constitucional da anterioridade anual.O referido aumento produzirá efeitos:
Aa partir da data da vigência da medida provisória;
Ba partir da data da conversão da medida provisória em lei;
Capós dois exercícios da vigência da medida provisória, em face do atendimento da anterioridade;
Dno exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
Eno exercício financeiro em andamento, caso a medida provisória venha a ser convertida em lei neste mesmo exercício.
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GabaritoD — no exercício financeiro seguinte, caso a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada;
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Aumento de imposto federal por medida provisória e a anterioridade anual
Gabarito: letra D. A majoração de imposto federal por medida provisória (MP) só produz efeitos no exercício financeiro seguinte se convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada, nos termos do art. 62, §2º da CF/88. A regra compatibiliza a tramitação da MP com o princípio da anterioridade anual, já que o imposto em questão não figura entre as exceções a esse princípio.
A questão cobra a correta interpretação do art. 62, §2º da Constituição Federal, que trata especificamente da eficácia temporal de MPs que instituam ou majorem impostos. O dispositivo estabelece uma condição dupla: a) a MP deve ser convertida em lei até o último dia do exercício de sua edição; e b) os efeitos só se produzem no exercício financeiro seguinte.
Art. 62, §2CF/88
Art. 62, §2º — "Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada."
Alternativa
Descrição
Fundamento
Correta?
A
Efeitos a partir da vigência da MP
Contraria o art. 62, §2º CF/88, que exige conversão em lei e anterioridade anual
❌
B
Efeitos a partir da conversão da MP em lei
A conversão é condição, mas o início da eficácia exige o exercício seguinte (art. 150, III, b c/c art. 62, §2º)
❌
C
Efeitos após dois exercícios da vigência da MP
Prazo constitucional é de um exercício, não dois
❌
D
Efeitos no exercício seguinte, se convertida em lei até o último dia do exercício de edição
Reproduz exatamente o art. 62, §2º CF/88
✅
E
Efeitos no exercício em andamento, se convertida em lei no mesmo exercício
A anterioridade anual exige o exercício seguinte, não o corrente
❌
1Edição da MPExercício N
2Conversão em leiAté 31/12 do exercício N
3Efeitos da majoraçãoExercício N+1
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o aumento produziria efeitos a partir da data da vigência da MP. Contraria frontalmente o art. 62, §2º, que exige conversão em lei e observância da anterioridade anual. Além disso, a própria MP, se não convertida, perde eficácia (art. 62, §3º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que os efeitos começariam na data da conversão da MP em lei. Ainda que convertida, o imposto federal sujeito à anterioridade anual só pode ser cobrado no exercício seguinte (art. 150, III, b c/c art. 62, §2º). A conversão é condição, mas não determina o início da eficácia.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Menciona "após dois exercícios da vigência da medida provisória". O prazo constitucional é de apenas um exercício (o seguinte), desde que cumprida a condição de conversão até o último dia do exercício da edição. Dois exercícios é prazo inexistente na norma.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra do art. 62, §2º: o aumento produz efeitos no exercício financeiro seguinte, desde que a MP seja convertida em lei até o último dia do exercício em que foi editada. É a única alternativa que concilia a tramitação da MP com a anterioridade anual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê efeitos no exercício financeiro em andamento, ainda que convertida no mesmo exercício. Isso violaria o princípio da anterioridade anual, que veda a cobrança de tributo no mesmo exercício em que foi publicada a lei que o aumentou (art. 150, III, b). A MP, mesmo convertida, não afasta essa garantia do contribuinte.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a data da conversão e o início da eficácia. Muitos candidatos podem pensar que a conversão da MP autoriza a cobrança imediata (alternativa B) ou no mesmo exercício (alternativa E). O art. 62, §2º exige ambos os requisitos: conversão até o último dia do exercício da edição e produção de efeitos apenas no exercício seguinte.
Resumo: Para imposto federal sujeito à anterioridade anual, a MP que majora a alíquota só produz efeitos no exercício seguinte, desde que convertida em lei até o último dia do exercício de sua edição (art. 62, §2º, CF). Esse é o exato teor da alternativa D, gabarito da questão.