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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FGV 2024

Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Código
fg101539
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No âmbito do microssistema de combate à corrupção, merece especial destaque o disposto na Lei nº 12.846/2013, comumente designada de Lei Anticorrupção, sendo correto afirmar, acerca do disposto na mencionada norma, que:
  1. Aa responsabilização objetiva prevista na norma em apreço é restrita à pessoa física, diante da necessidade de demonstração de dolo ou culpa para a caracterização do ato lesivo em questão;
  2. Ba mencionada lei veda a utilização de transação ou qualquer outro instrumento consensual, ainda que com vistas a facilitar a apuração de crimes ou infrações administrativas, diante da gravidade do respectivo ilícito;
  3. Ca mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas;
  4. Dtodas as penalidades previstas na norma em comento devem ser aplicadas pelas autoridades administrativas competentes, inexistindo hipótese de responsabilização na esfera judicial;
  5. Ea responsabilidade de pessoa jurídica, com base na legislação em foco, não pode subsistir nas hipóteses de alteração contratual, transformação, incorporação ou fusão societária.
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GabaritoC — a mencionada norma admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, viabilizando que a sanção aplicada a uma sociedade seja estendida aos seus administradores e sócios nas circunstâncias nela descritas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta pois a Lei Anticorrupção admite a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa, permitindo que a sanção seja estendida a administradores e sócios nas hipóteses legais (art. 19 da Lei nº 12.846/2013). As demais alternativas contêm erros: a A inverte o sujeito da responsabilização objetiva (pessoa jurídica, não física); a B nega a existência de instrumentos consensuais como o acordo de leniência; a D ignora a possibilidade de responsabilização judicial; a E contraria o art. 4º, que afirma a subsistência da responsabilidade mesmo após alterações societárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilização objetiva é restrita à pessoa física. No entanto, o art. 1º da Lei nº 12.846/2013 é claro:

Art. 1Lei-12846

Art. 1º: Esta Lei dispõe sobre a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A responsabilidade objetiva (independentemente de dolo ou culpa) recai sobre a pessoa jurídica, não sobre a pessoa física. A pessoa física responde subjetivamente, quando comprovada sua conduta. Portanto, a alternativa troca o sujeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não veda instrumentos consensuais. Pelo contrário, o acordo de leniência (arts. 16 a 18) é um importante mecanismo para facilitar a apuração de ilícitos, permitindo redução de penalidades. A afirmação de que a lei veda qualquer transação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Anticorrupção prevê expressamente a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito administrativo (art. 19). A autoridade administrativa pode decretar a desconsideração para atingir administradores e sócios que se beneficiaram do ato lesivo, mediante abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Isso viabiliza a extensão das sanções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei estabelece sanções administrativas (aplicadas pela administração pública) e também prevê a possibilidade de responsabilização judicial. O art. 20, por exemplo, permite que o Ministério Público ajuíze ações para aplicação de sanções. Portanto, não é verdade que inexiste hipótese de responsabilização judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 4º da Lei nº 12.846/2013 determina:

Art. 4Lei-12846

Art. 4º — Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Logo, a responsabilidade persiste, e não é extinta por tais operações. A alternativa afirma o contrário, sendo incorreta.

PEGA ESSA DICA!

A Lei Anticorrupção é cobrada frequentemente em concursos, especialmente os pontos sobre responsabilidade objetiva, acordo de leniência, desconsideração da personalidade jurídica e sucessão empresarial. Memorize os artigos 1º, 2º, 4º, 16 e 19.

Gabarito: letra C — afirmativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica na esfera administrativa.

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