Direito Civil · FGV · 2024 | Questão sqc-fg101540

Direito Civil – Manifestação Tácita de Vontade

Gabarito: letra E. A franqueada Y, ao receber treinamento, utilizar a marca, instalar as franquias e efetuar os pagamentos previstos no contrato não assinado, praticou atos que revelam, de forma inequívoca, sua intenção de aceitar a proposta. Essa conduta configura o chamado comportamento concludente, forma de manifestação tácita de vontade prevista no art. 111 do Código Civil, que estabelece que o silêncio importa anuência quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária declaração expressa.

A questão testa a distinção entre as formas de manifestação de vontade e institutos afins. Enquanto o comportamento concludente é uma manifestação tácita por excelência (a vontade se infere de atos), as demais alternativas tratam de situações jurídicas diversas.

Instituto	Conceito / Fundamento Legal	Relação com o Caso (Franqueada Y)	Aplicabilidade
Comportamento Concludente (Gabarito)	Manifestação tácita de vontade (art. 111 CC); a intenção é inferida de atos inequívocos.	Y recebeu treinamento, usou a marca, instalou franquias e pagou contraprestações, demonstrando aceitação.	Correta – A conduta revela aceitação tácita do contrato.
Tu quoque	Princípio que impede alegar a própria torpeza para obter vantagem.	Não há alegação de torpeza ou ilicitude no caso.	Incorreta – Instituto estranho à formação contratual.
Gestão de Negócios	Administração de negócio alheio sem mandato (art. 861 CC).	Y agiu em nome próprio e no interesse bilateral, não como gestora de negócios da franqueadora.	Incorreta – Não há intervenção em negócio alheio.
Contrato Preliminar	Pacto preparatório que obriga a celebrar contrato definitivo (art. 462 CC).	Não houve pré-contrato; a conduta de Y indica aceitação direta, não promessa de contratar.	Incorreta – Ausência de pacto preparatório.
Adimplemento Substancial	Cumprimento quase integral da obrigação, impedindo resolução contratual.	O caso trata de formação do contrato, não de seu inadimplemento ou cumprimento parcial.	Incorreta – Instituto aplicável à fase de execução, não à formação.

Manifestação de vontade

1Expressa (escrita/verbal)
2Tácita (art. 111 CC)
- Comportamento concludente
  - Recebeu treinamento
  - Usou a marca
  - Instalou franquias
  - Pagou contraprestações
- Silêncio (circunstâncias autorizam)
3Institutos diversos
- Tu quoque (torpeza própria)
- Gestão de negócios (art. 861)
- Contrato preliminar (art. 462)
- Adimplemento substancial

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Tu quoque (ou nemo auditur propriam turpitudinem allegans) é um princípio processual que impede a parte de alegar a própria torpeza para obter vantagem. Não guarda relação com a declaração tácita de vontade, sendo estranho ao direito contratual de formação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A gestão de negócios, prevista no art. 861 do Código Civil, ocorre quando alguém assume a administração de negócio alheio sem mandato. Aqui, Y agiu em nome próprio e no interesse bilateral do contrato de franquia, não na qualidade de gestora de negócios da franqueadora.

Art. 861CC

Código Civil: Art. 861 – "Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar."

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contrato preliminar (art. 462 do Código Civil) é um pacto preparatório que obriga as partes a celebrar o contrato definitivo. No caso, não houve pré-contrato; a conduta de Y indica aceitação imediata e direta dos termos propostos, não mera promessa de contratar.

Art. 462CC

Código Civil: Art. 462 – "O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O adimplemento substancial é uma teoria que impede a resolução do contrato por inadimplemento de pequena monta. Não diz respeito à formação do vínculo. Y não está alegando cumprimento para evitar resolução; está aceitando tacitamente a proposta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O comportamento concludente é a exteriorização da vontade por atos que, inequivocamente, revelam a intenção de contratar. A franqueada, ao praticar atos próprios da executora do contrato (treinamento, uso da marca, pagamento), demonstrou aceitação tácita. O art. 111 do Código Civil reconhece o silêncio – e, por extensão, os atos concludentes – como forma de manifestação de vontade quando as circunstâncias autorizam.

Art. 111CC

Código Civil: Art. 111 – "O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa."

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre o comportamento concludente (que forma o contrato) e institutos vizinhos como gestão de negócios (administração de interesse alheio) e contrato preliminar (promessa de contratar). O candidato pode pensar que, por não haver assinatura, seria necessário um pré-contrato, mas o direito civil admite a formação por atos concludentes sempre que a lei não exija forma especial. Fique atento: se a parte age como se contratada estivesse, o contrato se aperfeiçoa!

Gabarito: letra E.