Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2024

Orçamento Público – Dever de Execução das Programações Orçamentárias

Gabarito: letra A. O art. 165, §10 da Constituição Federal estabelece expressamente que a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários para garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade. Esse dispositivo assegura que a ação governamental seja concretizada conforme a autorização dada pelo Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual (LOA).

A questão cobra a literalidade do texto constitucional, introduzido pela EC 100/2019, que instituiu o dever de execução orçamentária como regra geral. A banca testa se o candidato conhece o parágrafo específico que trata diretamente da obrigatoriedade de executar as programações autorizadas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

É a reprodução literal do art. 165, §10 da CF:

O dispositivo cria uma obrigação direta para a administração pública: executar o que foi previsto na LOA, materializando as políticas públicas aprovadas pelo Legislativo. É a resposta exata ao enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que "as diretrizes orçamentárias devem garantir o equilíbrio entre receitas e despesas". Embora a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deva estabelecer metas fiscais e orientar o equilíbrio (art. 165, §2º), esse não é o dispositivo que assegura a concretização da ação governamental conforme a autorização legislativa. A questão pede o dever de executar, não o conteúdo da LDO.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"As metas fiscais podem ser alteradas somente até a aprovação do orçamento do exercício seguinte". Não há previsão constitucional com esse teor. As metas fiscais são fixadas na LDO e podem ser revistas ao longo do exercício, dentro dos limites legais. A alternativa é uma afirmação genérica e incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"O orçamento fiscal deve alocar os recursos necessários, exceto quando houver impedimentos de ordem técnica". O §11 do art. 165 prevê que o dever de executar (do §10) não se aplica nos casos de impedimentos de ordem técnica (§11, II). Contudo, a alternativa trata da alocação de recursos no orçamento fiscal, e não do dever de execução. Além disso, a exceção mencionada é apenas uma das hipóteses de não aplicação do dever, não a regra geral. A redação é incompleta e deslocada do foco da questão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Os planos e programas setoriais devem ser elaborados em consonância com o plano plurianual". Isso está no art. 165, §4º ("Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional"). Embora seja uma regra constitucional, não responde ao enunciado, que pergunta sobre o dispositivo que assegura a concretização da ação governamental. A consonância com o PPA é uma etapa anterior e de planejamento, não de execução.

Gabarito: letra A.