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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
Código
fg101594
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Matheus, estudante de Direito, pretende ingressar com uma ação em face da União Federal, motivo pelo qual passou a analisar, detalhadamente, as normas que versam sobre competência e que regem a matéria.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que a ação:
  1. Apoderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal;
  2. Bpoderá ser proposta na capital de qualquer estado da Federação ou no Distrito Federal;
  3. Cdeverá ser proposta no foro de domicílio do autor ou no Distrito Federal;
  4. Ddeverá ser proposta no foro de domicílio do autor;
  5. Edeverá ser proposta no Distrito Federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência territorial: ação contra a União (CPC, art. 51)

Gabarito: letra A. A ação contra a União pode ser proposta em qualquer dos foros indicados no art. 51, parágrafo único, do CPC: domicílio do autor, local do ato/fato, situação da coisa ou Distrito Federal — foros concorrentes, e não exclusivos ou limitados. A alternativa A reproduz fielmente o texto legal.

Art. 51CPC

Art. 51. [...] Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal.

A banca testa o conhecimento literal da regra de competência territorial para a União como ré. Note que o verbo é "poderá", indicando faculdade (foros concorrentes), e não "deverá" (foro exclusivo).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 51, parágrafo único, do CPC. A ação pode ser proposta em qualquer dos foros listados, sem hierarquia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não autoriza a propositura na capital de qualquer estado; ela restringe as opções ao domicílio do autor, local do fato, situação da coisa ou DF. "Capital de qualquer estado" é invenção, não prevista.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Usa o verbo "deverá" (obrigação) e elimina dois foros (ocorrência do ato e situação da coisa). A lei é permissiva, não imperativa, e oferece quatro opções.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Impõe o foro de domicílio do autor como única opção ("deverá"), contrariando a concorrência de foros.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe o Distrito Federal como único foro ("deverá"), ignorando as demais opções legais.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre competência da União, decore o rol do art. 51, parágrafo único: domicílio do autor, local do fato, situação da coisa ou DF. Atenção ao verbo "poderá" — é faculdade, não obrigação.

Gabarito: letra A.

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