Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FGV 2024
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fg101609
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Martin, de nacionalidade alemã, era casado com Joana, de nacionalidade brasileira. O casal morava na Alemanha e, no último ano, Martin faleceu deixando testamento, mas não parentes. Deixou imóveis nos territórios alemão e brasileiro.A sucessão do imóvel deixado por Martin no território brasileiro será regida:
Anecessariamente pela lei alemã;
Bnecessariamente pela lei brasileira;
Cpela lei indicada por Martin no seu testamento;
Dpela lei brasileira ou pela lei alemã, conforme opção de Joana;
Epela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.
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GabaritoE — pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana.
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Sucessão de bens de estrangeiros no Brasil (Art. 5º, XXXI, CF)
Gabarito: letra E. A sucessão do imóvel localizado no Brasil, deixado por estrangeiro, rege-se pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou filhos brasileiros, salvo se a lei pessoal do falecido lhes for mais favorável. É o que dispõe o art. 5º, XXXI da Constituição Federal. Assim, a lei brasileira será aplicada, desde que a lei alemã (lei pessoal de Martin) não seja mais benéfica a Joana (cônjuge brasileira).
A questão exige o conhecimento de norma específica de direito internacional privado constitucional, que harmoniza o princípio da territorialidade com a proteção ao cônjuge e filhos brasileiros.
NÃO CAIA NESSA!
A banca testa a exceção contida no dispositivo: não se aplica sempre a lei brasileira (alternativa B), nem sempre a lei estrangeira (alternativa A). O candidato deve perceber que a lei brasileira é a regra, mas cede lugar à lei estrangeira quando esta for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros. As opções C (lei indicada no testamento) e D (opção da viúva) não encontram amparo no texto constitucional.
Critério
Descrição
Fundamento
Regra geral
A sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil rege-se pela lei brasileira
Art. 5º, XXXI, CF (primeira parte)
Exceção
A lei pessoal do falecido (lei alemã) será aplicada se for mais favorável ao cônjuge ou filhos brasileiros
Art. 5º, XXXI, CF (parte final)
Aplicação ao caso
A lei brasileira será aplicada ao imóvel no Brasil, desde que a lei alemã não seja mais benéfica a Joana (cônjuge brasileira)
Gabarito (letra E)
Natureza da norma
Norma de direito internacional privado constitucional, que harmoniza territorialidade com proteção ao cônjuge/filhos brasileiros
Comentário da questão
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a sucessão será necessariamente regida pela lei alemã. Ignora que a Constituição determina a aplicação da lei brasileira, ressalvada a hipótese de a lei alemã ser mais favorável a Joana. Neste caso, a lei brasileira é a regra, e não a alemã.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a sucessão será necessariamente regida pela lei brasileira. É a regra geral, mas a própria Constituição abre exceção: se a lei alemã for mais favorável a Joana, esta deverá prevalecer. Portanto, não é uma aplicação necessária e absoluta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a lei aplicável será aquela indicada por Martin no testamento. O testamento pode dispor sobre a partilha, mas a lei que rege a sucessão (direito material) é definida pela Constituição, não pela vontade do falecido. A liberdade de testar é limitada pelo ordenamento jurídico aplicável ao caso.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Joana pode optar entre a lei brasileira e a alemã. A escolha não é subjetiva; o que define a aplicação de uma ou outra é a comparação objetiva dos regimes sucessórios: a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro é a que prevalecerá.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a regra constitucional: a sucessão será regida pela lei brasileira, desde que a lei alemã não seja mais favorável a Joana. Se a lei alemã for mais benéfica, esta se aplica; caso contrário, aplica-se a lei brasileira.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 5º, XXXI da CF: “A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.” A pegadinha está na expressão “sempre que não lhes seja mais favorável”.