Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024

Competência da Justiça Federal em causas envolvendo autarquias federais

Gabarito: letra C. A ação contra autarquia federal deve ser ajuizada na Justiça Federal, por imperativo constitucional (art. 109, I, CF), mesmo que a comarca de domicílio do autor não seja sede de vara federal. Não há previsão constitucional ou legal que permita o ajuizamento na Justiça Estadual para esse tipo de causa, salvo a exceção restrita do §3º (instituição de previdência social e segurado).

A questão exige conhecimento literal do art. 109 da Constituição Federal, que define a competência dos juízes federais. O enunciado traz uma situação que, à primeira vista, parece permitir a opção pela Justiça Estadual (comum em casos de vara federal ausente), mas a regra para autarquias federais é diversa.

O artigo estabelece que a competência é exclusiva da Justiça Federal para causas em que autarquia federal seja parte. O §3º é a única exceção, mas abrange apenas a relação entre instituição de previdência e segurado. No caso de Pedro (autarquia que presta serviços de aprimoramento rural), não se enquadra nessa hipótese. Portanto, a ação deve ser ajuizada na Justiça Federal, na vara federal com jurisdição sobre o território (CF, art. 109, I, c/c §2º para ações contra a União, e analogia para autarquias).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ação "pode" ser ajuizada na Justiça Estadual "caso a lei autorize". O erro é duplo: (1) não há lei autorizativa para autarquia federal genérica (só para previdência, art. 109, §3º); (2) o verbo "pode" sugere facultatividade, quando, na verdade, a competência federal é obrigatória.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a ação "pode" ser ajuizada na Justiça Estadual "em razão de previsão constitucional". A CF não prevê essa possibilidade para autarquias federais. A única previsão é o §3º, que não se aplica ao caso. Portanto, não há fundamento constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A ação deve ser ajuizada na Justiça Federal (vara federal competente no território). Isso decorre diretamente do art. 109, I, que fixa a competência dos juízes federais para causas em que autarquia federal seja parte. A ausência de vara federal na comarca não transfere a competência para a Justiça Estadual — o autor deve promover a ação na vara federal que abrange a região.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que a ação "pode" ser ajuizada na Justiça Estadual ou na Seção Judiciária do DF. A primeira opção é inviável (ausência de previsão). A segunda opção (ajuzamento no DF) é possível apenas para ações contra a União (art. 109, §2º), não contra autarquia federal. A banca tenta confundir com a regra do foro da União, que não se estende a autarquias.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Mistura as duas possibilidades (Justiça Estadual ou Federal), mas a primeira é ilegal. A menção a "vara federal competente na localidade ou no Distrito Federal" também não se sustenta para autarquias (só União). Além disso, o termo "nos termos da lei" é genérico e não encontra amparo legal.

O fluxo abaixo resume a decisão:

flowchart TD
    A[Parte é autarquia federal?] -->|sim| B[Competência da Justiça Federal – art. 109, I]
    B --> C{Exceção do §3º?
    (previdência social x segurado)}
    C -->|não| D[Deve ajuizar na Justiça Federal]
    C -->|sim| E[Pode ajuizar na Justiça Estadual
    (se não houver vara federal)]
    A -->|não| F[Ver outras regras de competência]

Conclusão: A ação de Pedro deve ser ajuizada na Justiça Federal, na vara com jurisdição sobre a Comarca Y, ainda que não haja vara na comarca. A letra C é a única que espelha a literalidade do art. 109, I, da CF.

Gabarito: letra C