Questão de Direito Constitucional — Conselho Nacional de Justiça — FGV 2024
Direito Constitucional›Conselho Nacional de Justiça
Código
fg101620
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
O Conselho da Justiça Federal (CJF), no exercício de sua competência, tomou determinada decisão a respeito da forma de realização da despesa pública pelos Tribunais Regionais Federais. Em momento posterior, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) adotou entendimento diverso, veiculado em norma geral, a respeito da mesma temática.Em situações dessa natureza, é correto afirmar que:
Aa decisão do CJF deve preponderar;
Ba decisão do CNJ deve preponderar;
Cdeve ser suscitado conflito de competência perante o Supremo Tribunal Federal;
Ddeve ser suscitado conflito de competência perante o Superior Tribunal de Justiça;
Ea decisão do CNJ não é vinculante para os órgãos subordinados ao CJF; logo, não há conflito.
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GabaritoB — a decisão do CNJ deve preponderar;
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Hierarquia administrativa entre CNJ e CJF
Gabarito: letra B. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é o órgão central de controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, com poderes para editar normas gerais e rever atos dos demais tribunais e conselhos (CF, art. 103-B, § 4º). Por essa razão, quando o CNJ edita norma geral sobre determinada matéria, ela prevalece sobre decisão anterior do Conselho da Justiça Federal (CJF), que é órgão de supervisão dos Tribunais Regionais Federais, mas subordinado ao CNJ nessa hierarquia administrativa.
A banca testa o conhecimento da estrutura de controle do Judiciário e a relação entre seus órgãos. O ponto central é que o CNJ detém competência normativa primária para uniformizar procedimentos administrativos e financeiros, e suas decisões têm caráter vinculante para todo o Poder Judiciário, salvo o STF (que exerce o controle jurisdicional de seus atos, conforme art. 102, I, r, da CF).
Alternativa A — ❌ Incorreta
A decisão do CJF não prepondera porque o CNJ é hierarquicamente superior no âmbito administrativo e financeiro. O CJF é um conselho de supervisão dos TRFs, mas está sujeito ao controle normativo e revisional do CNJ.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CNJ, ao editar norma geral sobre a matéria, exerce sua competência constitucional (CF, art. 103-B, § 4º), devendo sua decisão prevalecer sobre a do CJF. Essa é a lógica do sistema de controle externo do Judiciário, em que o CNJ atua como órgão central.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Não há conflito de competência a ser suscitado perante o STF. O CNJ e o CJF não são órgãos de mesma hierarquia; há relação de subordinação administrativa. O STF julga ações contra o CNJ (CF, art. 102, I, r), mas isso ocorre quando se questiona judicialmente a validade de ato do CNJ, e não como solução de um conflito entre dois órgãos administrativos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O STJ também não é o foro para dirimir esse tipo de divergência. A competência do STJ (CF, art. 105) não alcança conflitos entre órgãos do Poder Judiciário nessa matéria; além disso, a relação é hierárquica, não conflituosa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A decisão do CNJ é vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário, inclusive para os subordinados ao CJF. O parágrafo 4º do art. 103-B da CF confere ao CNJ poderes para expedir atos regulamentares e para revisar atos administrativos dos tribunais, o que implica força vinculante. Logo, há sim prevalência da norma do CNJ, e não ausência de conflito.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões envolvendo o CNJ, lembre-se de que ele é o órgão de controle administrativo e financeiro de todo o Judiciário (exceto STF). Quando houver divergência entre norma do CNJ e de outro conselho ou tribunal, a do CNJ prevalece, salvo se o STF a declarar inválida. Não confunda com conflito de competência jurisdicional — aqui a relação é administrativa e hierárquica.