Questão de Direito Constitucional — Classificação das Normas Constitucionais — FGV 2024
Direito Constitucional›Classificação das Normas Constitucionais
Código
fg101622
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Maria, atleta profissional com destacada atuação em um esporte coletivo, não sabia se a ordem constitucional lhe assegurava alguma proteção em razão de sua participação em eventos desportivos juntamente com sua equipe. Afinal, esses eventos são objeto de transmissão pela mídia televisiva ou radiofônica, tendo valor econômico.Ao consultar um especialista na matéria, Maria foi corretamente informada de que a Constituição da República:
Adispõe sobre a temática em norma de eficácia plena;
Bdispõe sobre a temática em norma de eficácia contida;
Cdispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
Drealiza a proteção individual dos direitos autorais, mas não nas participações coletivas;
Esomente protege a participação em obras coletivas de natureza intelectual, não em matéria desportiva.
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GabaritoC — dispõe sobre a temática em norma de eficácia limitada;
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Proteção constitucional aos atletas profissionais e eficácia das normas
Gabarito: letra C. A norma constitucional que protege a participação de atletas em eventos desportivos transmitidos pela mídia é o art. 5º, XXVIII, da CF/88, que possui eficácia limitada, pois depende de lei infraconstitucional para sua plena aplicação (expressão "nos termos da lei"). As demais alternativas confundem a classificação ou negam a proteção.
A questão exige conhecimento da classificação das normas constitucionais quanto à eficácia. O inciso XXVIII do art. 5º assegura, "nos termos da lei", a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas nas atividades desportivas. Essa cláusula "nos termos da lei" revela que a norma não é autoaplicável, necessitando de regulamentação infraconstitucional para produzir todos os seus efeitos, caracterizando-se como norma de eficácia limitada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a norma tem eficácia plena. Normas de eficácia plena são autoaplicáveis e não dependem de lei posterior. No caso, o art. 5º, XXVIII, depende de lei para definir a forma de proteção, logo não é plena.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a norma tem eficácia contida. Normas de eficácia contida são autoaplicáveis, mas podem ser restringidas por lei. Aqui, a norma não é autoaplicável; ela depende de lei para criar o direito, não apenas restringi-lo.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A norma é de eficácia limitada, pois contém a expressão "nos termos da lei", indicando que sua aplicabilidade depende de regulamentação infraconstitucional. A proteção aos atletas profissionais quanto à transmissão de eventos desportivos está condicionada à edição de lei ordinária que estabeleça os limites e condições.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a Constituição protege apenas individualmente e não nas participações coletivas. O art. 5º, XXVIII, protege expressamente as "participações individuais em obras coletivas", ou seja, a participação individual dentro de uma obra coletiva (como um time esportivo). A alternativa nega essa proteção, o que é falso.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a proteção constitucional se restringe a obras intelectuais, excluindo matéria desportiva. O inciso XXVIII menciona "atividades desportivas" de forma clara, incluindo os eventos esportivos. Portanto, a alternativa é contrária ao texto constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre os tipos de eficácia. Muitos candidatos, ao verem uma norma de direito fundamental, presumem que ela é de eficácia plena. No entanto, a presença da expressão "nos termos da lei" no art. 5º, XXVIII, a classifica como de eficácia limitada. Memorize: normas com essa cláusula são limitadas; se houver possibilidade de restrição, são contidas; se autoaplicáveis e sem restrição, são plenas.
PEGA ESSA DICA!
Para classificar a eficácia, atente para as expressões-chave: "nos termos da lei", "a lei disporá" → limitada; "salvo disposição em contrário" ou "na forma da lei" quando a lei pode restringir → contida; sem ressalvas → plena.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)