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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fg101623
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
Determinado ente federativo editou a Lei nº X, assegurando um benefício pecuniário aos seus servidores, o qual seria pago em prestação única àqueles que preenchessem certos requisitos. Pouco meses depois, com a mudança de governo, foi editada a Lei nº Y, revogando a Lei nº X. Nesse momento, Joana percebeu que não tinha formulado o requerimento para a fruição do referido benefício, embora tivesse preenchido todos os requisitos exigidos. Por tal razão, consultou o departamento de recursos humanos sobre a possibilidade de vir a fazê-lo já sob a égide da Lei nº Y.Foi corretamente esclarecido a Joana que, na perspectiva da Constituição da República, ela:
  1. Atem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;
  2. Bnão faz jus ao benefício, pois a Lei nº Y passou a reger todos os requerimentos formulados sob sua égide;
  3. Csomente fará jus ao benefício caso haja uma norma de transição na Lei nº Y reconhecendo o seu direito;
  4. Dtinha mera expectativa de direito até requerer o benefício, o qual deixou de existir com a superveniência da Lei nº Y;
  5. Epode requerer a fruição do benefício, mas o deferimento, ou não, do requerimento será ato discricionário da autoridade competente.
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GabaritoA — tem o direito subjetivo ao benefício, pois preenchera os requisitos exigidos sob a égide da Lei nº X;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Servidores públicos — direito adquirido × revogação de lei

Gabarito: letra A. Joana preencheu todos os requisitos para o benefício durante a vigência da Lei X; portanto, incorporou o direito ao seu patrimônio jurídico. A posterior revogação pela Lei Y não pode retroagir para prejudicá-lo, por força do princípio constitucional da proteção ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). O requerimento é mera formalidade de exercício, não condição de aquisição do direito.

A questão testa a fronteira entre expectativa de direito e direito adquirido. Enquanto a mera expectativa não gera direito oponível a leis novas, o preenchimento de todos os requisitos substanciais previstos em lei já consolida o direito, independentemente de providências administrativas posteriores (como o protocolo do pedido).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato fazendo-o acreditar que, por Joana não ter formalizado o requerimento, ela possuía apenas expectativa (alternativa D). No entanto, o direito adquirido surge quando todos os requisitos legais são cumpridos, e não com o ato de requerer. O requerimento é apenas o meio de exercício do direito já existente.

Direito adquirido × expectativa
  • 1Direito adquirido
    • Requisitos preenchidos na lei antiga
    • Proteção constitucional (art. 5º, XXXVI)
    • Requerimento é mera formalidade
  • 2Expectativa de direito
    • Requisitos não preenchidos
    • Lei nova pode extinguir
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Joana preencheu todos os requisitos da Lei X antes da revogação. O direito adquirido é protegido pela Constituição (art. 5º, XXXVI), que veda à lei nova prejudicá-lo. O fato de não ter requerido não desfaz a aquisição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei Y rege novos requerimentos, mas não pode atingir direitos já adquiridos sob a Lei X. A regra geral é a irretroatividade da lei (art. 6º, LINDB), e a Constituição reforça a proteção ao direito adquirido.

Alternativa C — ❌ Inconreta

Não é necessária norma de transição quando o direito já foi adquirido. A proteção constitucional independe de expressa previsão na lei nova.

Alternativa D — ❌ Inconreta

Joana não tinha mera expectativa; ela já havia cumprido todas as condições exigidas pela Lei X. O direito é adquirido, e a superveniência da Lei Y não o extingue.

Alternativa E — ❌ Inconreta

Se o direito é adquirido, a autoridade está vinculada a concedê-lo, não há discricionariedade. O ato de deferimento é vinculado, pois preenchidos os requisitos legais.

💡 Dica: Em provas, identifique se o servidor preencheu todos os requisitos legais do benefício na vigência da lei anterior. Se sim → direito adquirido (subjective right). Se faltava algum requisito → mera expectativa. O requerimento é irrelevante para a aquisição, a menos que a lei o exija como condição de aquisição (o que é raro, e não é o caso aqui).

Gabarito: letra A.

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