Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741 — Acesso à Justiça à Pessoa Idosa — FGV 2024
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 10741Acesso à Justiça à Pessoa Idosa
- Código
- fg101640
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
A Lei nº 10.741/2003 dispõe sobre o Estatuto do Idoso, consagrando diversas normas que buscam tutelar os direitos da pessoa idosa, inclusive no que se refere ao acesso à Justiça, verdadeiro direito fundamental.Nesse cenário, segundo as disposições da Lei nº 10.741/2003, é correto afirmar que:
- Aa prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa deverá ser observada pela Administração Pública em âmbito federal, estadual, distrital e municipal, benefício não extensível, por força de lei, a processos e procedimentos que tramitem junto a concessionárias e prestadoras de serviços públicos;
- Bé assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância;
- Ca prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa cessará com a morte do beneficiado, vedada a extensão em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 anos;
- Da prioridade na tramitação dos processos em favor da pessoa idosa é automática, sendo prescindível a formulação de requerimento, para o gozo do benefício, direcionado à autoridade judiciária competente para decidir o feito;
- Edentre os processos de pessoas idosas, dar-se-á prioridade especial aos das maiores de 70 anos.