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Questão de Direitos Humanos — Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão — FGV 2024

Direitos HumanosEvolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Código
fg101645
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
O estudo dos direitos humanos envolve conhecer um verdadeiro sistema internacional de tutela desses direitos. Em certo aspecto, isso leva ao conhecimento dos precedentes históricos que permitiram a deflagração da internacionalização e universalização dos direitos humanos. Tal fato importou na criação de uma sistemática normativa internacional de proteção dos aludidos direitos. Assim, os precedentes históricos sinalizam a evolução dos direitos humanos.Com relação aos precedentes históricos, é correto afirmar que:
  1. Ao Direito Humanitário se caracteriza por ser o direito que se aplica na hipótese de guerra, fixando verdadeiros limites ao atuar do Estado, no intuito de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, visando tanto militares fora de combate, como civis;
  2. Ba Convenção da Liga das Nações, anterior à Primeira Guerra Mundial, continha previsões genéricas sobre direitos humanos, não se importando com minorias e condições dignas de trabalho e não atingindo a concepção de soberania estatal absoluta;
  3. Ca Organização Internacional do Trabalho, prévia à Primeira Guerra Mundial, buscava fazer com que os Estados-Partes estabelecessem acordos bilaterais, no intuito de assegurar padrões mínimos de proteção aos direitos à saúde, educação e ao meio ambiente;
  4. Duma análise dos precedentes históricos permite afirmar que a intenção era a salvaguarda dos arranjos e concessões recíprocos entre os Estados, ficando em segundo plano a estabilização de obrigações internacionais voltadas à tutela dos direitos humanos;
  5. Ea história do século XX mostra que a proteção dos direitos humanos é tema que deve ficar afeto internamente a cada Estado, por ser este o maior interessado na tutela sadia dos seus cidadãos e possuir os melhores mecanismos para salvaguardar a saúde e a vida deles.
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GabaritoA — o Direito Humanitário se caracteriza por ser o direito que se aplica na hipótese de guerra, fixando verdadeiros limites ao atuar do Estado, no intuito de assegurar o respeito aos direitos fundamentais, visando tanto militares fora de combate, como civis;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Precedentes Históricos dos Direitos Humanos

Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o Direito Humanitário, ramo do Direito Internacional que se aplica em conflitos armados, limitando a atuação dos Estados para proteger civis e militares fora de combate. As demais alternativas contêm erros históricos, como inversões cronológicas e afirmações contrárias à evolução da proteção internacional dos direitos humanos.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Direito Humanitário (ou Direito Internacional Humanitário) é um dos precedentes históricos da internacionalização dos direitos humanos. Ele se aplica especificamente em situações de guerra, estabelecendo limites ao poder estatal para assegurar o respeito a direitos fundamentais de militares que não estejam mais em combate (feridos, prisioneiros) e de civis. A definição está em conformidade com as Convenções de Genebra e os tratados de Direito Humanitário.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a Convenção da Liga das Nações é anterior à Primeira Guerra Mundial, quando, na verdade, a Liga foi criada em 1919, após o conflito. Além disso, a Liga continha previsões sobre minorias e condições de trabalho (por exemplo, o Tratado de Versalhes criou a OIT), contrariando a afirmação de que "não se importava" com esses temas. Também não se pode dizer que não atingia a concepção de soberania estatal absoluta, pois a Liga representou um primeiro passo para limitar a soberania em prol da paz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) foi criada em 1919, após a Primeira Guerra Mundial, e não "prévia" a ela. Seu objetivo era estabelecer normas internacionais do trabalho (não acordos bilaterais) e não abrangia originalmente direitos à saúde, educação e meio ambiente, sendo focada em condições laborais. A inversão cronológica e o conteúdo são incorretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os precedentes históricos mostram justamente o contrário: a intenção era superar a lógica de arranjos recíprocos entre Estados e estabelecer obrigações internacionais voltadas à tutela dos direitos humanos. Exemplo claro é a Declaração Universal de 1948, que consagra direitos inerentes à pessoa, independentemente de reciprocidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Essa afirmação nega a própria essência da internacionalização dos direitos humanos. Após as atrocidades da Segunda Guerra Mundial, consolidou-se o entendimento de que a proteção dos direitos humanos não pode ficar exclusivamente a cargo dos Estados, pois estes muitas vezes são os violadores. A comunidade internacional criou mecanismos de monitoramento e responsabilização (Corte Interamericana, Comitês de Direitos Humanos, etc.).

NÃO CAIA NESSA!

A banca inverte a cronologia em B e C: a Liga das Nações e a OIT são posteriores à Primeira Guerra, não anteriores. Fique atento a essas datas na prova!

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra A.

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