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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — FGV 2024

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
fg101646
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial
A pena de morte é assunto sempre em voga em países com alto índice de criminalidade violenta. Essa é uma realidade nos países da América. Não raras vezes, a sensação no seio da sociedade é de que, para delitos mais graves, a melhor solução é que seu autor se submeta à sanção penal mais grave.Sobre a pena de morte e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:
  1. Aadmite-se sua previsão de aplicação a qualquer pessoa, inclusive aquela entre 12 e 18 anos, exceto se gestante;
  2. Bpermite-se sua positivação, se antes o ordenamento a havia revogado, desde que justificada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos;
  3. Cadmite-se somente em caso de crime político, caso previamente tenha sido decretado estado de defesa ou estado de sítio;
  4. Dem país que a contempla, sua imposição pode ser efetivada a delitos considerados por lei de média ou alta gravidade;
  5. Eexiste vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.
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GabaritoE — existe vedação de sua aplicação se a lei que a contempla foi promulgada depois de o delito ter sido cometido.

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Pena de morte na Convenção Americana sobre Direitos Humanos

Gabarito: letra E. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) veda a aplicação da pena de morte a crimes cometidos antes da entrada em vigor da lei que a estabelece, consagrando o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 9º c/c art. 4º, §2º). As demais alternativas contrariam disposições expressas do tratado.

A Convenção impõe limites rigorosos à pena de morte: só pode ser imposta para os delitos mais graves, não pode ser aplicada a menores de 18 anos nem a maiores de 70, nem a gestantes, e não pode ser restabelecida em países que a tenham abolido. Além disso, é vedada para crimes políticos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a pena de morte pode ser aplicada a qualquer pessoa, inclusive entre 12 e 18 anos, exceto gestante. A Convenção, porém, proíbe expressamente a pena de morte para menores de 18 anos (art. 4º, §5º) e também para gestantes. A faixa etária correta é "menores de 18 anos", e não "entre 12 e 18". Além disso, a exceção para gestantes está correta, mas o erro principal invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a pena de morte pode ser reintroduzida se o país já a havia revogado, desde que justificado perante a Comissão Interamericana. O art. 4º, §3º, da Convenção é claro: "Não se deve restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido". A proibição é absoluta, independentemente de qualquer justificativa ou autorização.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a pena de morte é admitida apenas para crimes políticos, em estado de defesa ou sítio. A Convenção, no art. 4º, §4º, proíbe a imposição da pena de morte por delitos políticos ou por delitos comuns conexos. Estados de exceção não afastam essa vedação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que a pena de morte pode ser aplicada a delitos de média ou alta gravidade. O art. 4º, §2º, da Convenção restringe a pena de morte "aos delitos mais graves", não a qualquer delito de média ou alta gravidade. A interpretação da Corte Interamericana é restritiva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Convenção veda a aplicação da pena de morte a um crime se a lei que a prevê foi promulgada após a prática do delito. Isso decorre do princípio da irretroatividade da lei penal desfavorável (art. 9º) e da exigência de que a pena de morte só pode ser imposta para crimes para os quais já estava prevista no momento da conduta (art. 4º, §2º).

Gabarito: letra E.

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