Direitos Humanos · FGV · 2024 | Questão sqc-fg101647

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Código: fg101647
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial

A segurança institucional do Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui uma ordem interna que disciplina os trajes das mulheres. As agentes da Polícia Judicial só podem trabalhar de saia abaixo do joelho, sendo expressamente proibido o uso de calças. O tema foi debatido com relação à conformidade da norma com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, especialmente porque se argumentou que a Corte, muitas vezes, tem temperatura muito fria, ficando as agentes longas horas desprotegidas.Considerando os fatos apresentados e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, é correto afirmar que:

Aa igualdade prevista na Convenção permite o tratamento discriminatório ao impor o uso de saias abaixo do joelho e proibir o uso de calça, com base no sexo;
Bo tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;
Ca igualdade prevista na Convenção autoriza o tratamento discriminatório, independentemente de a desigualdade acabar prejudicando as mulheres, o que dá legitimidade à exigência das saias;
Do tratamento discriminatório, com base no sexo, proibido pela Convenção, visa a tornar a mulher mais igual ao homem, mas a referida ordem interna, por ser infralegal, não deve se conformar com a norma convencional;
Ea Convenção não positiva norma sobre igualdade e nem sobre conformidade da norma interna com a convencional, a traduzir que a ordem interna e a imposição de saia não sofrem influência da Convenção.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — o tratamento discriminatório, com base no sexo, e a igualdade visam a salvaguardar a mulher, de modo que, se a calça melhor protege a agente, tal vestimenta não pode ser proibida;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Igualdade e Não Discriminação

Gabarito: letra B. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) proíbe a discriminação baseada em sexo e consagra o direito à igualdade perante a lei. Uma norma interna que impõe às mulheres o uso de saia, proibindo calças, cria um tratamento diferenciado injustificado, expondo-as a condições adversas (frio) e violando a igualdade. Se a calça oferece melhor proteção, a proibição é discriminatória e não pode subsistir.

A questão testa a compreensão do princípio da igualdade e da proibição de discriminação na Convenção, além da obrigação dos Estados de adequar o direito interno às normas convencionais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Convenção não "permite" o tratamento discriminatório com base no sexo. Ao contrário, o Pacto define como discriminação toda distinção baseada em sexo que tenha por efeito anular o reconhecimento ou exercício dos direitos em igualdade. A exigência de saia constitui discriminação, e não é autorizada pelo princípio da igualdade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao afirmar que o tratamento discriminatório com base no sexo é vedado e que a igualdade visa salvaguardar a mulher. Se a calça protege melhor a agente, proibi-la agrava a desigualdade e viola a Convenção. A ordem interna, portanto, não pode impedir o uso de vestimenta mais adequada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A igualdade não autoriza tratamento discriminatório, especialmente quando este prejudica as mulheres. A Convenção exige igualdade real e não admite discriminação que resulte em desvantagem.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A afirmação de que a discriminação visa "tornar a mulher mais igual ao homem" é equivocada. A discriminação é proibida justamente por ser obstáculo à igualdade. Além disso, a ordem interna, mesmo sendo infralegal, deve conformar-se à Convenção (obrigação de adequar o direito interno).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Convenção positiva, sim, normas sobre igualdade e sobre conformidade do direito interno. Logo, a ordem interna sofre influência direta da Convenção e não pode contrariá-la.

Conclusão: A única alternativa que reflete corretamente os preceitos da Convenção Americana é a letra B.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Link permanente: /questoes/fg101647