Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FGV 2024
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fg101672
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Caio, servidor público no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), autarquia federal, solicitou, em razão da sua função, R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) de João, empresário, que havia ingressado com um pedido para regularizar, na esfera ambiental, as atividades do seu grupo empresarial. Registre-se que o pedido foi imediatamente refutado pelo particular.Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que Caio:
Anão responderá por qualquer crime, considerando que a solicitação foi prontamente refutada por João;
Bnão responderá por qualquer crime, em razão do reduzido valor solicitado, tornando a conduta atípica;
Cresponderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada;
Dresponderá pelo crime de corrupção ativa, na modalidade tentada;
Eresponderá pelo crime de peculato, na modalidade tentada.
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GabaritoC — responderá pelo crime de corrupção passiva, na modalidade consumada;
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Corrupção passiva (art. 317 do CP)
Gabarito: letra C. Caio, servidor público, solicitou vantagem indevida em razão da função. O crime de corrupção passiva consuma-se com a mera solicitação, independentemente de recebimento ou aceitação (crime formal). João ter recusado a solicitação é irrelevante para a consumação. O valor solicitado (R$ 2.500,00) não descaracteriza o crime. Portanto, Caio responde por corrupção passiva consumada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A recusa de João não impede a consumação do crime. A corrupção passiva é crime formal, consumando-se no momento da solicitação. O fato de o particular não aceitar ou não pagar não descaracteriza o delito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O valor solicitado, seja ele qual for, não é elemento do tipo penal de corrupção passiva. A conduta é típica independentemente do montante, salvo se insignificante (aplicação do princípio da bagatela), mas R$ 2.500,00 não é valor ínfimo para afastar a tipicidade material.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente: Caio praticou o crime de corrupção passiva (art. 317 do CP) na modalidade consumada. A conduta de solicitar vantagem indevida em razão da função é suficiente para consumar o delito, independentemente de qualquer resultado posterior.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Corrupção ativa (art. 333 do CP) é crime praticado por particular contra a administração. Caio é servidor público, sujeito ativo da corrupção passiva. Além disso, não há tentativa, pois o crime já se consumou com a solicitação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312 do CP) exige apropriação ou desvio de dinheiro, valor ou bem público, ou ainda o uso indevido em proveito próprio. Caio solicitou vantagem para si, mas não se apropriou de nada; a conduta é de corrupção passiva, não de peculato.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a falsa ideia de que a recusa do particular impede a consumação (crime de resultado). Lembre-se: corrupção passiva é crime formal – consuma-se com a solicitação, não com o recebimento. Também tenta confundir com corrupção ativa (que é de particular) ou com peculato (que exige apropriação de bem público).
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de corrupção passiva, foque no verbo "solicitar" (ou "receber", "aceitar promessa"). Se o agente solicita, o crime está consumado. A tentativa só é possível na forma de receber ou aceitar promessa, quando há atos preparatórios. Em caso de solicitação, não há tentativa.