Questão de Auditoria Governamental — Tipos de Controle: Prévio, Concomitante e Posterior — FGV 2024
Auditoria Governamental›Tipos de Controle: Prévio, Concomitante e Posterior
Código
fg101682
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Com o objetivo de assegurar a realização regular e adequada das atividades do Estado e, consequentemente, evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade, as atividades de controle podem ser realizadas em diversos momentos da atividade administrativa. O controle concomitante ilustra um desses momentos e contribui para evitar distorções e proceder a correções imediatas.Um exemplo de atividade de controle concomitante é dado por:
Acontrole judicial exercido sobre os atos praticados por autoridade pública;
Bexame da legalidade dos atos de concessão de aposentadorias pelo poder público;
Cexigência de autorização legal para contratação de operação de crédito;
Djulgamento das contas dos responsáveis por bens e valores públicos;
Erealização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária.
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GabaritoE — realização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária.
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Tipos de Controle: Prévio, Concomitante e Posterior
Gabarito: letra E. O controle concomitante é exercido durante a execução da atividade, permitindo correções imediatas. A realização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária se enquadra perfeitamente nesse conceito.
A classificação dos controles quanto ao momento é tradicional: prévio (antes), concomitante (durante) e posterior (depois). A banca cobra essa distinção.
Tipo de Controle
Momento de Exercício
Exemplo Típico
Finalidade Principal
Prévio
Antes da execução do ato
Exigência de autorização legal para contratação de operação de crédito (alternativa C)
Evitar a prática de atos ilegais ou com desvios de finalidade antes de sua ocorrência
Concomitante
Durante a execução da atividade
Realização de auditorias e inspeções para acompanhamento da execução orçamentária (alternativa E)
Permitir correções imediatas e evitar distorções no curso do ato
Posterior
Após a prática do ato
Controle judicial sobre atos praticados (alternativa A); exame de legalidade de concessão de aposentadorias (alternativa B); julgamento de contas de responsáveis (alternativa D)
Verificar a regularidade e adequação após a conclusão, para fins de registro ou responsabilização
1Prévio (antes)Ex.: autorização legal
2Concomitante (durante)Ex.: auditorias e inspeções
3Posterior (depois)Ex.: julgamento de contas
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Controle judicial ocorre após a prática do ato, sendo controle posterior, não concomitante.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O exame de legalidade de atos de concessão de aposentadorias pelo Tribunal de Contas é feito a posteriori, para fins de registro (CF, art. 71, III). Trata-se de controle posterior.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A exigência de autorização legal para contratação de operação de crédito é um exemplo clássico de controle prévio, exercido antes da realização do ato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O julgamento das contas dos responsáveis é realizado após a gestão, configurando controle posterior (CF, art. 71, II).
Alternativa E — ✅ Correta
As auditorias e inspeções realizadas durante a execução orçamentária permitem o monitoramento e a correição imediata de distorções, caracterizando o controle concomitante. A própria Constituição Federal, em seu art. 71, IV, prevê a realização de inspeções e auditorias pelos Tribunais de Contas, que podem ser exercidas de forma concomitante.
Art. 71, IVCF/88
Art. 71, IV — "realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial..."