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Questão de Contabilidade Pública — Receita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária — FGV 2024

Contabilidade PúblicaReceita Pública: Orçamentária e Extraorçamentária
Código
fg101686
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Um ente público firmou com uma empresa um contrato de concessão em regime de parceria público-privada (PPP). A modalidade pactuada foi a de concessão patrocinada para exploração de um trecho de 370 km de uma rodovia federal. Como obrigações da concessionária, o contrato previa a duplicação da rodovia, a prestação de serviços de manutenção da estrutura de sinalização da via, e a prestação de socorro médico e mecânico. A remuneração da concessionária decorrerá da cobrança de tarifa dos usuários da rodovia (pedágio), com cláusula de responsabilidade pela compensação do risco de demanda a cargo do ente público concedente.Com base no cenário narrado e à luz das disposições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), analise as afirmações a seguir.I. O ente público deve tratar todos os riscos dos contratos de concessão no formato de parceria público-privada como contingências;II. Uma provisão para risco de demanda deverá ser reconhecida pelo ente público, caso seja provável a saída de recursos, com estimativa confiável do valor;III. Pagamentos pelo ente público ao concessionário, a título de compensação, devem ser classificados orçamentariamente como despesas correntes com subvenções econômicas.Está correto somente o que se afirma em:
  1. AI;
  2. BII;
  3. CIII;
  4. DI e II;
  5. EII e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessões e Contabilidade Pública: Riscos, Provisões e Despesas

Gabarito: letra E (apenas afirmativas II e III estão corretas). A afirmativa I erra ao generalizar que todos os riscos de PPP devem ser tratados como contingências, pois alguns podem ser reconhecidos como provisões. A II está correta ao exigir provisão quando provável e mensurável (MCASP e NBC TSP). A III está correta ao classificar compensações como subvenções econômicas – despesas correntes na classificação orçamentária (Lei 4.320/64 e MCASP).

Afirmativa I — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que o ente público deve tratar todos os riscos como contingências. Isso é falso. Riscos contratuais devem ser avaliados caso a caso. Conforme o MCASP (e as NBC TSP – Estrutura Conceitual e provisões), se o risco puder ser estimado com confiabilidade e for provável a saída de recursos, deve-se reconhecer uma provisão (passivo), não apenas divulgar como contingência. A palavra "todos" torna a assertiva incorreta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A afirmativa aplica corretamente os critérios de reconhecimento de provisão: saída provável de recursos e estimativa confiável. No caso narrado, o ente público assumiu a compensação pelo risco de demanda. Se a probabilidade de desembolso for provável (mais provável que sim) e houver uma base para estimar o valor, deve ser reconhecida uma provisão, conforme o MCASP (Parte IV – Procedimentos Contábeis Patrimoniais) e a NBC TSP 03 (Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes).

Afirmativa III — ✅ Correta

Os pagamentos de compensação ao concessionário (para cobrir insuficiência de tarifa) são classificados como subvenções econômicas. Orçamentariamente, subvenções econômicas são despesas correntes (Lei 4.320/64, art. 12, §2º; Portaria Interministerial STN/SOF). O MCASP (Parte I – Classificação da Despesa) determina que as transferências a entidades privadas sem contraprestação direta de bens/serviços são subvenções econômicas, correntes. Portanto, correta.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se: provisão = provável + mensurável; contingência = possível ou não mensurável. Generalizações com "todos", "sempre" ou "nunca" são quase sempre falsas em contabilidade pública.

MNEMÔNICO
Tributa Con PAIS Trans Ou
PReceita PatrimonialAReceita AgropecuáriaIReceita IndustrialSReceita de Serviços
Origens das Receitas Correntes (Classificação da Receita – Contabilidade Pública)

Gabarito: letra E (apenas II e III estão corretas).

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