Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Receita Pública — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Receita Pública
Código
fg101704
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Contabilidade
Na etapa de preparação da proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro de um ente público, apurou-se que as receitas do orçamento da seguridade social foram estimadas em R$ 11,8 bilhões, enquanto as despesas para esse mesmo orçamento eram da ordem de R$ 17,2 bilhões.Nesse cenário, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) orienta que a complementação dos recursos para financiar a totalidade das despesas da seguridade social provém de(o):
Aoperações de crédito contratuais autorizadas;
Breestimativa das receitas vinculadas;
Ctransferências do orçamento fiscal;
Dorçamento de investimento das empresas;
Esuperávit financeiro apurado no exercício anterior.
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GabaritoC — transferências do orçamento fiscal;
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Seguridade Social e Orçamento Fiscal
Gabarito: letra C. O Manual Técnico de Orçamento (MTO) e a Constituição Federal determinam que, quando as receitas próprias do orçamento da seguridade social (contribuições sociais) são insuficientes para cobrir as despesas, a diferença é suprida por transferências do orçamento fiscal. No caso, as receitas são de R$ 11,8 bilhões e as despesas de R$ 17,2 bilhões, gerando um déficit de R$ 5,4 bilhões que será coberto por essas transferências.
A seguridade social abrange saúde, previdência e assistência social. Suas fontes de receita incluem contribuições sociais (Cofins, CSLL, PIS/Pasep, contribuição do empregador etc.). Contudo, se essas receitas não bastam, o orçamento fiscal — que abrange os demais tributos e transferências — complementa os recursos necessários.
Orçamento da Seguridade Social — só Receitas Próprias: 11,8; só Despesas Totais: 5,4; Receitas Próprias∩Despesas Totais: 0
Alternativa A — ❌ Incorreta
Operações de crédito contratuais são fontes para financiar investimentos ou cobrir déficits autorizados, não para complementação corrente do orçamento da seguridade social. O MTO não aponta essa via para cobertura de insuficiência de receitas próprias da seguridade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A reestimativa das receitas vinculadas apenas ajusta a previsão, mas não gera novos recursos; o problema é de insuficiência real, não de erro de previsão. A complementação exige transferência de outro orçamento.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As transferências do orçamento fiscal são o mecanismo previsto no MTO e na CF/88 para cobrir o déficit do orçamento da seguridade social. O orçamento fiscal inclui a arrecadação de impostos e outras receitas não vinculadas à seguridade, e parte dela é destinada a suprir as necessidades da seguridade quando as contribuições são insuficientes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O orçamento de investimento das empresas estatais (previsto no art. 165, §5º, III, CF) não se destina a financiar despesas correntes da seguridade social. Ele trata de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O superávit financeiro do exercício anterior é fonte para abertura de créditos adicionais (Lei nº 4.320/1964, art. 43, §1º, I), mas não para a cobertura de insuficiência de receitas correntes do orçamento da seguridade no ano seguinte. A complementação é feita por transferências intraorçamentárias previstas na LOA.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato com fontes que são usadas em outras situações (operações de crédito para investimentos, superávit financeiro para créditos adicionais). A chave é lembrar que a seguridade social, por ser um orçamento dentro do orçamento geral, recebe transferências do orçamento fiscal quando suas receitas próprias são insuficientes.
MNEMÔNICO
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