Questão de Direito Digital — Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — FGV 2024
Direito DigitalLei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Código
- fg101713
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Desenvolvimento de Sistemas de Informação
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o consentimento como uma base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais.O consentimento é válido quando for fornecido:
- Aantes do processamento dos dados pessoais informados pelo titular;
- Bpor algum meio que demonstre a manifestação de vontade do titular;
- Cpara todos os fins de que o tratamento de dados pessoais necessitar;
- Dantes do armazenamento dos dados pessoais informados pelo titular;
- Epor uma criança no seu melhor interesse e de forma específica e em destaque.