Questão de Legislação Penal Especial — Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019 — FGV 2024
Legislação Penal EspecialLei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
- Código
- fg101780
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa - Especialidade: Enfermagem
Jorge, agente público federal competente, primário e portador de bons antecedentes, agindo de forma dolosa, deixou de comunicar à autoridade judiciária, no prazo legal, a prisão em flagrante de Caio. Ao ser ouvido sobre a matéria, Caio afirmou que não teria qualquer interesse em eventual persecução penal em detrimento de Jorge.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei n o 13.869/2019, é correto afirmar que Jorge:
- Aresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, pelo período de dois a quatro anos;
- Bresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à obrigação de indenizar eventual dano causado pelo crime;
- Cnão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, em razão da manifestação da vítima, que afirmou não ter interesse em eventual persecução penal contra Jorge;
- Dresponderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, sendo certo que estará sujeito, como efeito da condenação, à perda do cargo ocupado;
- Enão responderá, na esfera criminal, por abuso de autoridade, por não ser membro de Poder.