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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — FGV 2024

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
fg101884
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
A violência de gênero, conceito amplo, engloba violência doméstica contra a mulher e outras formas de violência e discriminação.Sobre esta temática, assinale a afirmativa correta.
  1. AA Lei Maria da Penha não se aplica em favor de mulheres trans, uma vez que o prevalece a discriminação em razão do sexo biológico e não em decorrência do gênero, conforme julgados dos tribunais superiores.
  2. BA Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi aprovada pelo Brasil sem ressalvas, desde o primeiro decreto promulgado pelo Congresso Nacional no ano de 1983.
  3. CA vítima de violência doméstica deverá ser ouvida tantas vezes, quanto for necessário, para comprovação dos fatos, com a realização de sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo.
  4. DAs medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.
  5. EO Brasil assumiu o compromisso internacional de que irá garantir que o casamento com um estrangeiro acarretará a mudança automática da nacionalidade da esposa, obrigando a mulher a adotar a nacionalidade do cônjuge.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha – Medidas Protetivas de Urgência

Gabarito: letra D. A Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) estabelece, em seu art. 19, §5º, que as medidas protetivas de urgência são concedidas independentemente de tipificação penal, ajuizamento de ação, inquérito ou boletim de ocorrência. Essa é a única assertiva correta dentre as apresentadas.

A questão testa o conhecimento sobre o âmbito de aplicação da Lei Maria da Penha e as garantias processuais da vítima. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha protege todas as mulheres, incluindo mulheres trans. O STF e o STJ já firmaram entendimento de que a identidade de gênero deve ser considerada para aplicação da lei, não o sexo biológico. A alternativa inverte esse entendimento.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ao afirmar que a lei não se aplica a mulheres trans. Na verdade, a jurisprudência consolidada é no sentido oposto: a Lei Maria da Penha protege a mulher em situação de violência doméstica, independentemente de sua identidade de gênero.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção CEDAW (1979) foi ratificada pelo Brasil com reservas, que só foram retiradas posteriormente. O primeiro decreto de promulgação (Decreto nº 89.460/1984) já trazia reservas. Portanto, a afirmação de que foi aprovada sem ressalvas desde 1983 é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha, em seu art. 10-A, veda a realização de sucessivas inquirições da vítima sobre o mesmo fato em diferentes âmbitos, justamente para evitar a revitimização. A afirmativa contraria a proteção à vítima.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 19, §5º, da Lei 11.340/2006 é categórico:

Art. 19, §5Lei-11340

Art. 19, §5º — "As medidas protetivas de urgência serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência."

Ou seja, a proteção da mulher não depende do início de qualquer procedimento formal. Basta a situação de risco para que as medidas sejam deferidas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há nenhum compromisso internacional assumido pelo Brasil que determine a mudança automática de nacionalidade da mulher em razão do casamento. A nacionalidade da mulher é autônoma e independe da do cônjuge. A Convenção CEDAW, inclusive, combate essa discriminação.

Conclusão: Apenas a alternativa D reproduz fielmente o disposto na Lei Maria da Penha, sendo a resposta correta.

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