Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — FGV 2024
Legislação Federal›Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
Código
fg101885
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Atualmente, há um vasto arcabouço normativo jurídico que pretende fomentar a equidade étnico-racial no Brasil com a instituição de políticas públicas diversas, além da criminalização das condutas racistas.Nesse contexto, marque a afirmativa correta.
AA Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.
BO Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir o direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, ressalvadas os regulamentos vigentes, que justifiquem a limitação de acesso por exigência de determinado perfil social.
CRacismo e discriminação racial são conceitos sinônimos, uma vez que ambos caracterizam uma prática individual.
DO Estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/2010) dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, inclusive no reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios.
ENos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
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GabaritoA — A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.
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Estatuto da Igualdade Racial e Convenção Interamericana contra o Racismo
Gabarito: letra A. A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi aprovada pelo Congresso Nacional com o quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa, nos termos do art. 5º, §3º da Constituição Federal, adquirindo, assim, status de emenda constitucional. As demais alternativas contêm erros conceituais ou contrariam dispositivos legais vigentes.
Alternativa
Afirmativa
Status
Fundamento
A
A Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância foi incorporada internamente pelo Brasil com o status de emenda constitucional.
✅ Correta (Gabarito)
Aprovada pelo Congresso Nacional com quórum de 3/5 em dois turnos em cada Casa, nos termos do art. 5º, §3º da CF, adquirindo status de emenda constitucional.
B
O Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir o direito de acesso a todos os lugares e serviços destinados ao uso público, ressalvadas os regulamentos vigentes, que justifiquem a limitação de acesso por exigência de determinado perfil social.
❌ Incorreta
A ressalva por perfil social é incompatível com a vedação constitucional e internacional de discriminação racial; o compromisso é garantir acesso sem qualquer forma de discriminação.
C
Racismo e discriminação racial são conceitos sinônimos, uma vez que ambos caracterizam uma prática individual.
❌ Incorreta
Discriminação racial é conduta individual ou institucional; racismo é sistema mais amplo de ideologias e estruturas que perpetuam desigualdade racial. Não são sinônimos.
D
O Estatuto da igualdade racial (Lei nº 12.288/2010) dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, inclusive no reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios.
❌ Incorreta
O art. 24 do Estatuto garante a liberdade de consciência e crença, mas não reconhece como válida a associação de deuses de matriz africana a demônios, o que seria discriminatório.
E
Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, é facultativo o estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil.
❌ Incorreta
O estudo é obrigatório, conforme a Lei nº 10.639/2003 e o art. 11 do Estatuto da Igualdade Racial, não facultativo.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Brasil internalizou a Convenção Interamericana contra o Racismo com status de emenda constitucional, pois ela foi aprovada pelo procedimento especial previsto no art. 5º, §3º da CF (quórum de 3/5 em dois turnos na Câmara e no Senado). Esse status garante a força normativa máxima no ordenamento jurídico brasileiro, superior às leis ordinárias e equivalente às emendas constitucionais. Trata-se de um dos principais instrumentos internacionais de combate ao racismo incorporados ao direito pátrio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que o Estado brasileiro assumiu o compromisso de garantir acesso a lugares e serviços públicos, mas com a ressalva de que regulamentos possam limitar o acesso por "exigência de determinado perfil social". Isso é incompatível com a vedação constitucional e internacional de discriminação racial. O compromisso do Brasil é garantir acesso sem qualquer forma de discriminação, especialmente racial. A ressalva por perfil social, na prática, poderia ser usada para discriminar indiretamente grupos raciais, sendo vedada pelo ordenamento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Racismo e discriminação racial não são sinônimos. A discriminação racial é uma conduta individual ou institucional que trata alguém de forma diferenciada com base em raça, cor, etnia etc. Já o racismo é um sistema mais amplo, que envolve ideologias, estruturas sociais e práticas que perpetuam a desigualdade racial. Ambos são combatidos pelo ordenamento jurídico, mas não se confundem. A banca tenta fazer o candidato crer que são a mesma coisa, o que é um erro conceitual grave.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 24 do Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) assegura o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, listando diversos direitos como prática de cultos, celebração de festividades, produção e divulgação de publicações etc. Não há qualquer menção a "reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios". A alternativa acrescenta um elemento que não consta na lei, tornando-a incorreta. A liberdade de crença protege contra intolerância, mas a lei não "reconhece" a demonização como parte do direito.
Art. 24Lei-12288
Art. 24 — "O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende:
I — a prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa privada, de lugares reservados para tais fins;
II — a celebração de festividades e cerimônias de acordo com preceitos das respectivas religiões;
III — a fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas;
IV — a produção, a comercialização, a aquisição e o uso de artigos e materiais religiosos adequados aos costumes e às práticas fundadas na respectiva religiosidade, ressalvadas as condutas vedadas por legislação específica;
V — a produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana;
VI — a coleta de contribuições financeiras de pessoas naturais e jurídicas de natureza privada para a manutenção das atividades religiosas e sociais das respectivas religiões;
VII — o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões;
VIII — a comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais."
Observe que o texto não contém a expressão "inclusive no reconhecimento das situações em que os deuses das religiões de matriz africana são apontados como demônios". Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil não é facultativo; é obrigatório nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, por força da Lei 10.639/2003 (alterada pela Lei 11.645/2008). Essa lei alterou a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir a obrigatoriedade do ensino da história e cultura afro-brasileira e africana. A alternativa inverte o caráter da norma, induzindo o candidato a erro. Portanto, está incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A principal armadilha da questão está na alternativa A: muitos candidatos desconhecem que tratados de direitos humanos aprovados pelo rito especial do art. 5º, §3º da CF têm status de emenda constitucional, e podem pensar que a Convenção tem apenas força de lei ordinária ou supralegal. Já nas demais alternativas, a banca explora confusões conceituais (racismo × discriminação) e a falsa ideia de que certos direitos são facultativos ou permitem ressalvas discriminatórias. Fique atento ao texto exato da lei e aos conceitos doutrinários.