Questão de Direito Constitucional — Advocacia Pública — FGV 2024
Direito Constitucional›Advocacia Pública
Código
fg101892
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
A advocacia foi prevista na Constituição Federal de 1988, para representar os entes políticos, judicial e extrajudicialmente, bem como desempenhar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.Diante do exposto, assinale a afirmação correta.
AAo Advogado Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
BSão princípios institucionais da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
COs Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas
DA Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, integrante da carreira da Advocacia Pública da União, nomeado pelo Presidente da República.
EAos procuradores do Estado é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
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GabaritoC — Os Procuradores dos Estados serão organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas
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Advocacia Pública na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que reproduz fielmente o art. 132 da Constituição Federal, que disciplina a carreira dos Procuradores dos Estados. As demais alternativas incorrem em erros: (A) e (B) confundem normas do Ministério Público com a Advocacia Pública; (D) impõe exigência não prevista para o chefe da AGU; (E) altera o prazo de estabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao transpor para a Advocacia Pública institutos próprios do Ministério Público, como as vedações (honorários) e os princípios (unidade, indivisibilidade e independência funcional). Lembre-se: esses são princípios e vedações do MP (arts. 127, §1º e 128, §5º, II, "a"), e não se aplicam automaticamente aos Advogados Públicos, cuja disciplina está nos arts. 131 e seguintes da CF.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Advogado Público não pode receber honorários, percentagens ou custas processuais. Essa vedação é dirigida aos membros do Ministério Público (art. 128, §5º, II, "a"), e não há dispositivo análogo expresso para a Advocacia Pública na Constituição. Portanto, a assertiva é falsa.
Art. 128, §5CF/88
Art. 128, §5º, II, a — "receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais" (vedação do MP).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Menciona como princípios da Advocacia Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Esses são princípios institucionais do Ministério Público (art. 127, §1º). A Advocacia Pública não tem essa previsão constitucional. Incorreta.
Art. 127, §1CF/88
Art. 127, §1º — "São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional."
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz integralmente o art. 132 da CF: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases". Perfeita.
Art. 132CF/88
Art. 132 — "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o Advogado-Geral da União é integrante da carreira da Advocacia Pública da União. O art. 131, §1º estabelece que o chefe da AGU é "de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada", sem exigir que seja integrante da carreira. Portanto, incorreta.
Art. 131, §1CF/88
Art. 131, §1º — "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a estabilidade dos procuradores estaduais se dá após dois anos. O art. 132, parágrafo único, prevê estabilidade após três anos de efetivo exercício. A alternativa troca o prazo.
Art. 132CF/88
Art. 132, parágrafo único — "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."
Conclusão: Apenas a alternativa C está em conformidade com a ordem constitucional.