Questão de Direito Constitucional — Ministério Público — FGV 2024
Direito Constitucional›Ministério Público
Código
fg101893
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado.Acerca da referida instituição, é correto afirmar que
Aé autorizado ao Membro do Ministério Público o exercício da Advocacia.
Bo Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho.
Co Ministério Público da União tem por chefe o ProcuradorGeral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça.
Dao Ministério Público não é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares.
Eos Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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GabaritoE — os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
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Ministério Público na Constituição Federal de 1988
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 128, §3º da Constituição Federal, que estabelece a formação de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, com nomeação pelo Chefe do Poder Executivo, mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução.
A banca testa o conhecimento literal dos arts. 127 e 128 da CF/88, especialmente as vedações, a composição do MPU, a forma de investidura do PGR e a autonomia da instituição. Vejamos cada alternativa.
Critério
MP Federal
MP do Trabalho
MP Militar
MP do DF e Territórios
Ramo do MPU (art. 128, I)
Sim
Sim
Sim
Sim
Atuação
Justiça Federal
Justiça do Trabalho
Justiça Militar da União
Justiça do DF e Territórios
Chefe
PGR
PGR
PGR
PGR
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que é autorizado ao membro do MP o exercício da advocacia. Isso contradiz a vedação expressa do art. 128, §5º, II, "b":
Art. 128, §5CF/88
Art. 128. ... § 5º — Aplica-se aos membros do Ministério Público o disposto no art. 95, parágrafo único, V: ... II — as seguintes vedações: ... b) — exercer a advocacia.
Portanto, a advocacia é proibida aos membros do MP, tornando a alternativa incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministério Público da União compreende apenas o MP Federal e o MP do Trabalho. O art. 128, I, da CF/88 elenca quatro ramos:
Art. 128CF/88
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I — o Ministério Público da União, que compreende: a) — o Ministério Público Federal; b) — o Ministério Público do Trabalho; c) — o Ministério Público Militar; d) — o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Faltam o MP Militar e o MP do DF e Territórios, logo a alternativa é incompleta e, portanto, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a aprovação do nome do Procurador-Geral da República é feita pela maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O correto é Senado Federal, conforme o art. 128, §1º:
Art. 128, §1CF/88
Art. 128. ... § 1º — O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
A troca do órgão competente torna a alternativa falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca substitui o Senado Federal pelo CNJ, órgão ligado ao Poder Judiciário, para confundir o candidato. Lembre-se: a aprovação do PGR é de competência exclusiva do Senado Federal (CF, art. 128, §1º).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que não é assegurada autonomia funcional e administrativa ao MP e que cabe ao Poder Legislativo propor a criação e extinção de cargos. O art. 127, §2º, dispõe exatamente o contrário:
Art. 127, §2CF/88
Art. 127. ... § 2º — Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
O MP tem autonomia e a iniciativa para propor a criação/extinção de cargos é do próprio MP, não do Legislativo. Logo, a assertiva está equivocada.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente o texto do art. 128, §3º da CF/88:
Art. 128, §3CF/88
Art. 128. ... § 3º — Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Todos os elementos estão corretos: lista tríplice, origem na carreira, nomeação pelo Chefe do Executivo, mandato de dois anos e possibilidade de uma recondução. Portanto, é a única alternativa correta.