Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — FGV 2024
Direito Constitucional›Poder Executivo
Código
fg101895
Banca
FGV
Órgão
ADAB
Ano
2024
Nível
Médio
Os crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas por agentes públicos.Acerca do tema, é correto afirmar que
Aserão definidos pelas Constituições de cada Estado, que estabelecerão as normas de processo e julgamento.
Bo Presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
Cadmitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade.
Do Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Ese, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
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GabaritoD — o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
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Crimes de Responsabilidade – Processo e Julgamento do Presidente da República
Gabarito: letra D. A suspensão do Presidente da República nos crimes de responsabilidade ocorre após a instauração do processo pelo Senado Federal (CF, art. 86, §1º c/c §4º, II). As demais alternativas contrariam dispositivos constitucionais ou a jurisprudência vinculante do STF.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 85 e 86 da Constituição, além da Súmula Vinculante 46 do STF, que consagra a competência privativa da União para definir os crimes de responsabilidade.
Art. 86, §1CF/88
Art. 86 – “Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade. §1º – O Presidente ficará suspenso de suas funções: (...) §4º – O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (...) II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.”
Art. 85, parágrafo único – “Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.”
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 46
Súmula Vinculante 46 do STF:
“A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.”
Alternativa
Afirmação
Fundamento
Correta?
A
Crimes de responsabilidade definidos pelas Constituições estaduais
Art. 85, parágrafo único, CF + Súmula Vinculante 46 (competência privativa da União para lei especial federal)
❌ Incorreta
B
Presidente pode ser responsabilizado por atos estranhos ao cargo durante o mandato
Art. 86, §4º, CF (vedação expressa)
❌ Incorreta
C
Admitida acusação pela Câmara (2/3), julgamento no STF nos crimes de responsabilidade
Art. 86, caput, CF (julgamento no Senado Federal para crimes de responsabilidade)
❌ Incorreta
D
Presidente suspenso após instauração do processo pelo Senado Federal
Art. 86, §1º, II, CF
✅ Correta
E
Decorridos 90 dias sem julgamento, cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento
Art. 86, §2º, CF (prazo de 180 dias, não 90)
❌ Incorreta
1Denúncia na Câmara
2Admissão por 2/3 dos Deputados
3Instauração pelo Senado
4Suspensão do Presidente
5Julgamento pelo Senado
6Condenação (perda do cargo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os crimes de responsabilidade serão definidos pelas Constituições estaduais. Tal alegação contraria o art. 85, parágrafo único da CF, que exige lei especial (federal) para defini-los. A Súmula Vinculante 46 do STF confirma que a competência é privativa da União.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o Presidente pode ser responsabilizado, durante o mandato, por atos estranhos às funções. O art. 86, §4º é categórico: “não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”. A imunidade material é absoluta para esses atos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que, admitida a acusação pela Câmara (2/3), o julgamento dos crimes de responsabilidade ocorre perante o STF. O art. 86 caput é claro: o julgamento é perante o Senado Federal, e não o STF. O STF julga apenas as infrações penais comuns.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A suspensão do Presidente ocorre “após a instauração do processo pelo Senado Federal”, conforme art. 86, §1º c/c §4º, II. O texto constitucional é preciso ao vincular a suspensão ao início do processo no Senado, e não antes.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona prazo de noventa dias para conclusão do julgamento, findo o qual cessaria o afastamento. O art. 86, §2º estabelece cento e oitenta dias como prazo máximo (após o qual cessa o afastamento, sem prejuízo do prosseguimento). A troca de 180 por 90 é um distrator clássico.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explorou a troca do prazo de 180 por 90 dias (alternativa E) e a inversão do órgão julgador (STF em vez de Senado na alternativa C). Decore os números e a competência: crimes de responsabilidade → Senado; crimes comuns → STF.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
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