Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FGV 2024

Direitos sociais e deveres do Estado na Constituição do Paraná

Gabarito: letra C. A alternativa correta reproduz, com fidelidade, o teor do art. 170 da Constituição do Estado do Paraná, que determina que o Estado e os Municípios dotarão os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo exames periódicos gratuitos para prevenção do câncer e do diabetes, fornecimento de medicamentos e insumos aos portadores, exames semestrais aos alunos da rede pública e campanhas educativas. As demais alternativas distorcem percentuais, prazos, destinatários ou criam regras inexistentes no texto constitucional estadual.

A questão parte do art. 165 da Constituição do Paraná, que impõe ao Estado, em ação conjunta com União, Municípios e sociedade, o dever de assegurar direitos sociais (saúde, alimentação, educação, lazer, profissionalização, cultura, proteção especial da família, da mulher, da criança, do adolescente, do idoso e do índio). A partir desse dever genérico, a banca testa o conhecimento de dispositivos específicos que regulamentam a atuação estatal em áreas como educação, saúde, assistência social e esporte. Para acertar, o candidato precisa conhecer a literalidade de artigos-chave da Constituição estadual, pois as alternativas foram construídas com pequenas alterações de números, percentuais e destinatários que as tornam incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O erro está nos percentuais. A Constituição do Paraná, em seu art. 185, determina que o Estado aplicará 30% e os Municípios 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino público, e não 10% e 15% como afirma a alternativa. Veja o texto literal:

Os percentuais de 10% e 15% não correspondem a nenhuma previsão da Constituição estadual — são distratores numéricos. A banca explora a confusão com o mínimo federal de 25% para Estados e Municípios (art. 212 da CF), mas o Paraná elevou o percentual estadual para 30%.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa inventa uma disciplina obrigatória de língua alemã na matriz curricular do Ensino Fundamental II e Médio, com implementação gradativa até 2026 e carga horária mínima de duas horas/aula semanais. Não há previsão constitucional estadual para essa obrigatoriedade. O art. 179 da Constituição do Paraná trata do dever do Poder Público com a educação, garantindo ensino fundamental obrigatório e gratuito, progressiva universalização do ensino médio, atendimento educacional especializado, valorização dos profissionais do ensino, entre outros, mas não menciona a língua alemã como disciplina obrigatória. A alternativa confunde uma possível política cultural ou linguística com um direito constitucionalmente garantido, o que não existe no texto.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o art. 170 da Constituição do Estado do Paraná, que trata do dever do Estado e dos Municípios de dotar os serviços de saúde de meios adequados ao atendimento à saúde, garantindo exames periódicos gratuitos para prevenção do câncer e do diabetes, fornecimento de medicamentos e insumos aos portadores, exames semestrais aos alunos da rede pública e campanhas educativas. Veja o texto literal:

A alternativa está correta porque espelha exatamente o conteúdo do dispositivo, incluindo os destinatários (domiciliados no Estado e alunos da rede pública), as doenças (câncer e diabetes) e as medidas (exames periódicos, fornecimento de medicamentos e insumos, exames semestrais e campanhas educativas).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O erro está no percentual. O art. 175 da Constituição do Paraná determina que o Estado destinará cinquenta por cento do produto da arrecadação de concursos de prognósticos de números aos Municípios, e não setenta por cento como afirma a alternativa. Veja o texto literal:

A alternativa troca o percentual de 50% por 70%, um distrator numérico clássico. O restante da alternativa (dedução de prêmios e despesas operacionais, destinação aos Municípios, programas de assistência social e apoio ao esporte amador) está correto, mas o percentual errado a torna incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa contém dois erros. Primeiro, afirma que o Fundo Estadual de Saúde será financiado com recursos dos orçamentos da seguridade social, da União, do Estado e dos Municípios — o que não corresponde à previsão constitucional estadual, que não traz essa composição específica. Segundo, e mais grave, autoriza a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenções a instituições privadas com fins lucrativos, o que contraria o princípio constitucional da impessoalidade e da moralidade administrativa, além de violar a vedação de aplicação de recursos públicos em entidades privadas com fins lucrativos. A Constituição Federal, em seu art. 199, § 1º, permite a participação complementar de instituições privadas no SUS, mas sem fins lucrativos — a alternativa inverte essa lógica ao permitir instituições com fins lucrativos.

Gabarito: letra C.