Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
fg101948
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
O exercício das atribuições da Procuradoria-Geral do Estado é privativo dos procuradores integrantes da carreira, que será organizada e regida por estatuto próprio, definido em lei, com observância dos artigos 39 e 132 da Constituição Federal de 1988.Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
Aofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que não obriga que o Procurador-Geral do Estado, chefe da instituição, seja escolhido dentre os integrantes da carreira.
Bofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.
Co ingresso na carreira de procurador far-se-á na classe inicial, mediante concurso público específico de provas e títulos, organizado e realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e a estabilidade ocorrerá após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho.
Dofende a Constituição a previsão da Constituição do estado que veda aos procuradores do Estado a percepção de honorários decorrentes da sucumbência.
Eofende a Constituição da República o dispositivo que veda aos procuradores do Estado o exercício da advocacia fora das funções institucionais.
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GabaritoB — ofende a Constituição da República a previsão da Constituição do Estado do Paraná que garante aos Procuradores do Estado a prerrogativa da inamovibilidade, na forma da lei.
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Procuradoria-Geral do Estado – Garantias e Prerrogativas
Gabarito: letra B. A previsão da Constituição do Paraná que concede inamovibilidade aos procuradores do Estado ofende a Constituição Federal, conforme jurisprudência consolidada do STF (ADI 2.371/PR). O art. 132 da CF assegura apenas estabilidade após três anos, não inamovibilidade; esta é reservada a magistrados e membros do Ministério Público. As demais alternativas estão incorretas pelos motivos expostos.
Alternativa
Afirmação
Correta?
Fundamento
A
Ofende a CF a previsão que não obriga que o PGE seja escolhido dentre os integrantes da carreira.
❌ Incorreta
A CF (art. 132) não exige exclusividade da carreira; a nomeação pode ser preferencial.
B
Ofende a CF a previsão que garante inamovibilidade aos procuradores.
✅ Correta (Gabarito)
A inamovibilidade é exclusiva de magistrados e MP; procuradores têm apenas estabilidade (art. 132 CF). STF: ADI 2.371/PR.
C
Ingresso por concurso; estabilidade após dois anos de efetivo exercício.
❌ Incorreta
A estabilidade é após três anos (art. 132 CF e Constituição do PR).
D
Ofende a CF a previsão que veda honorários de sucumbência.
❌ Incorreta
A vedação é constitucional, conforme jurisprudência do STF.
E
Ofende a CF o dispositivo que veda advocacia fora das funções institucionais.
❌ Incorreta
A vedação é constitucional (art. 132, parágrafo único, CF).
Procuradoria-Geral do Estado
1Garantias constitucionais (art. 132 CF)
Estabilidade (3 anos)
Inamovibilidade (ADI 2.371/PR)
2Chefe da instituição
Livre nomeação do Governador
Preferencialmente da carreira
3Ingresso
Concurso de provas e títulos
Participação da OAB
Estabilidade após 3 anos
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Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição do Paraná (art. 126) prevê que o Procurador-Geral do Estado é de livre nomeação do Governador, preferencialmente dentre os integrantes da carreira. Não há obrigatoriedade. O STF entende que o art. 132 da CF não exige que o chefe da instituição seja escolhido exclusivamente da carreira, logo a norma estadual é constitucional. Afirmar que ela ofende a CF é incorreto.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição do Paraná (art. 125, §2º, II) concede inamovibilidade aos procuradores, na forma da lei. Contudo, o STF, no julgamento da ADI 2.371/PR, declarou que tal garantia não decorre do art. 132 da CF, que prevê apenas estabilidade após três anos. A inamovibilidade é prerrogativa exclusiva de magistrados (CF, art. 95) e membros do Ministério Público (CF, art. 128, §5º, I, 'a'). Portanto, a previsão estadual é inconstitucional, e a afirmativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos confundem as garantias dos procuradores com as dos magistrados e do MP. A banca explora essa confusão: a inamovibilidade parece um direito natural, mas não está no rol do art. 132 CF. O STF já firmou que a estabilidade é a única garantia constitucional desses agentes.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 125, §1º e §2º, III da Constituição do Paraná, em consonância com o art. 132 da CF, determina que a estabilidade ocorre após três anos de efetivo exercício, e não dois. Além disso, o concurso deve contar com participação da OAB, o que a alternativa omite. O erro central é o prazo de dois anos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A vedação à percepção de honorários de sucumbência pelos procuradores do Estado é constitucional. O STF entende que tais honorários pertencem ao ente público, pois a atuação é institucional e os procuradores são remunerados por subsídio. Assim, a previsão estadual nesse sentido não ofende a CF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A proibição do exercício da advocacia fora das funções institucionais (art. 125, §3º, I da Constituição do Paraná) é plenamente válida. O STF reconhece que a dedicação exclusiva é compatível com o regime de subsídio e com a essencialidade da função, não havendo inconstitucionalidade.
Gabarito: letra B – a única afirmativa correta é a que aponta a inconstitucionalidade da inamovibilidade garantida pela Constituição do Paraná.