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Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná
Código
fg101949
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
  1. Aqualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.
  2. Bos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
  3. Cos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
  4. Dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.
  5. Eos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
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GabaritoE — os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.

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Tribunal de Contas do Estado do Paraná – Composição e Jurisprudência do STF

Gabarito: letra E. A alternativa E é a única que descreve corretamente a composição do Tribunal de Contas do Paraná, considerando a jurisprudência do STF (ADI 3289), que determina a proporção de 1/3 de conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo e 2/3 pelo Poder Legislativo, com a forma de escolha detalhada (um dentre auditores, um dentre membros do MP, e um de livre escolha). As demais alternativas apresentam erros quanto aos requisitos, número ou processo de escolha, ou abordam atribuições que não são o foco da questão.

Critério

Descrição Correta (Gabarito E)

Descrição Incorreta (Alternativas)

Número total de conselheiros

7

7 (todas as alternativas)

Proporção de escolha

4 pela Assembleia Legislativa (2/3) e 3 pelo Governador (1/3)

A: não trata; B: não trata; C: 7 pelo Governador; D: 2 pelo Governador e 5 pela Assembleia (proporção invertida)

Indicação dos 3 pelo Governador

1 dentre auditores, 1 dentre membros do MP, 1 de livre escolha, com aprovação da Assembleia

C: omite o de livre escolha; D: redação confusa, omite aprovação da Assembleia

Idade mínima

35 anos (art. 77, §1º, I, CE/PR)

B: 25 anos (incorreto)

Idade máxima

70 anos (art. 77, §1º, I, CE/PR)

B: 55 anos (incorreto)

Tempo de experiência profissional

Mais de 10 anos (art. 77, §1º, IV, CE/PR)

B: mais de 5 anos (incorreto)

TCE/PR – Composição (7 conselheiros)
  • 1Pelo Governador (1/3 = 2)
    • 1 dentre auditores
    • 1 dentre membros do MP
    • 1 de livre escolha
    • Com aprovação da AL
  • 2Pela Assembleia (2/3 = 5)
    • Livre escolha
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Embora as duas partes da afirmação estejam previstas nos §§2º e 3º do art. 78 da Constituição do Paraná, a banca considera que a alternativa não é correta porque a questão exige o conhecimento sobre a composição do Tribunal de Contas, tema central do enunciado. Além disso, a jurisprudência do STF não reconhece ao Tribunal de Contas a função de apreciar decisões fazendárias em grau de recurso como regra, havendo restrições.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Os requisitos constitucionais para conselheiros do TCE/PR são: mais de 35 e menos de 70 anos, e mais de 10 anos de exercício profissional (art. 77, §1º, I e IV, CE/PR). A alternativa erra ao fixar idades entre 25 e 55 anos e exigir apenas 5 anos de experiência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa omite a escolha de cinco conselheiros pela Assembleia Legislativa, sugerindo que todos os sete são escolhidos pelo Governador, o que contraria o art. 77, §2º, II, da CE/PR. A descrição dos dois indicados pelo Governador está correta, mas a afirmação como um todo é falsa por incompletude.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A redação é confusa e não corresponde ao texto constitucional. Não menciona a aprovação da Assembleia para os dois indicados pelo Governador e insere "e livre escolha" de forma inadequada. Além disso, a proporção de indicações (2 e 5) não está clara.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a jurisprudência do STF (ADI 3289), os Tribunais de Contas estaduais devem ter 1/3 de seus conselheiros indicados pelo Chefe do Executivo e 2/3 pelo Legislativo. Para um total de 7 conselheiros, a distribuição é: 3 pelo Governador (com aprovação da Assembleia) e 4 pela Assembleia. Quanto aos indicados pelo Governador, um deve ser auditor, outro membro do Ministério Público junto ao Tribunal, e o terceiro de livre escolha, todos após aprovação legislativa. Essa composição está integralmente descrita na alternativa E.

Gabarito: letra E.

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