Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação Estadual›Legislação do Estado do Paraná
Código
fg101950
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com 1% (um por cento) de eleitores inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a exceção de
Aa assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.
Bo projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
Co projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.
Dnas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.
Eserá rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.
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GabaritoE — será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.
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Iniciativa popular no âmbito da Assembleia Legislativa do Paraná
Gabarito: letra E. A alternativa E contraria o procedimento usual de tramitação legislativa ao afirmar que o projeto de lei de iniciativa popular será rejeitado liminarmente por vícios de linguagem ou imperfeições de técnica legislativa, e que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não pode sanar esses vícios. Na prática, a CCJ tem o papel de analisar e, quando possível, corrigir tais imperfeições, garantindo o prosseguimento do projeto. As demais alternativas descrevem regras procedimentais compatíveis com o disposto no art. 67 da Constituição do Estado do Paraná e com o Regimento Interno da Assembleia.
A questão exige identificar a afirmativa que constitui uma exceção às regras gerais de iniciativa popular. O art. 67 da Constituição do Paraná estabelece os requisitos de subscrição, mas os detalhes de tramitação são regulados pelo Regimento Interno e pela prática legislativa.
Art. 67CE-PR-1989
Art. 67 — “A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembléia Legislativa do projeto de lei, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinqüenta Municípios, com um por cento de eleitores inscritos em cada um deles.”
Com base nesse dispositivo e na sistemática do processo legislativo, analisa-se cada alternativa.
Aspecto
Regra geral (alternativas A a D)
Exceção (alternativa E)
Vícios formais
A CCJ pode sanar vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa para garantir a tramitação.
O projeto é rejeitado liminarmente por esses vícios, e a CCJ não pode saná-los.
Tramitação
O projeto segue o rito normal, com numeração geral e possibilidade de discussão em Plenário.
O projeto é barrado na admissibilidade, sem prosseguimento.
Papel da CCJ
A Comissão de Constituição e Justiça analisa e corrige imperfeições, podendo desdobrar projetos com mais de um assunto.
A CCJ não tem competência para sanar os vícios, sendo a rejeição liminar a única via.
Iniciativa popular (PR): Requisitos (art. 67) (1% do eleitorado estadual, 50 municípios, 1% de eleitores em cada); Tramitação (Protocolo e numeração geral, CCJ analisa e sana vícios, Primeiro signatário fala 20 min); Exceção (letra E) (Rejeição liminar por vícios, CCJ não pode sanar)
Alternativa A — ❌ Incorreta (não é a exceção — está correta)
A descrição das assinaturas com dados do eleitor e organização por municípios/distritos está em conformidade com a necessidade de identificação e verificação, típica de projetos de iniciativa popular. Não há exceção aqui.
Alternativa B — ❌ Incorreta (não é a exceção — está correta)
A exigência de documento do TRE sobre o contingente de eleitores e a possibilidade de entidade patrocinar a coleta de assinaturas são medidas que facilitam o exercício da iniciativa popular, sem ferir o art. 67.
Alternativa C — ❌ Incorreta (não é a exceção — está correta)
O protocolo, encaminhamento ao Presidente e tramitação comum (mesma numeração) são regras gerais de qualquer projeto de lei. Não há exceção.
Alternativa D — ❌ Incorreta (não é a exceção — está correta)
O direito de o primeiro signatário discutir o projeto por 20 minutos e a regra de circunscrever-se a um mesmo assunto (com possibilidade de desdobramento pela CCJ) são procedimentos previstos no Regimento. Não configuram exceção.
Alternativa E — ✅ Correta (a exceção) ⟵ GABARITO
Esta alternativa contém duas afirmações que fogem ao regramento comum:
“será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa” – Na prática, esses vícios são sanáveis e não levam à rejeição liminar; a CCJ pode sugerir emendas ou correções.
“não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios” – Ao contrário, a CCJ tem competência para analisar a constitucionalidade e a técnica legislativa, podendo sanar tais imperfeições.
A segunda parte (designação de Deputado para exercer poderes de autor) é procedimento comum, mas a primeira parte já torna a alternativa globalmente incorreta como regra geral.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a lógica: apresenta a rejeição liminar e a impossibilidade de saneamento como se fossem a regra, quando na verdade são exceções (e incorretas). O candidato deve lembrar que vícios formais são corrigíveis, não fulminam o projeto de imediato.
Conclusão: A única alternativa que foge ao procedimento usual é a letra E, sendo esta a resposta correta.