Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg101951
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
As audiências públicas são reuniões realizadas pelas comissões com a participação de cidadãos, órgãos e entidades públicas ou civis para instruir a análise de alguma proposição em tramitação na Câmara ou para tratar de questão de interesse público relevante que esteja dentro dos temas reservados para a comissão.Diante do exposto e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.
  1. ASerá permitida a inscrição de integrante de entidade civil interessada durante a audiência para usar a palavra, no número máximo de dez inscrições, tendo como prazo para formular seus questionamentos e ponderações vinte minutos e a população também poderá enviar questionamentos e posicionamentos por meio do site oficial da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, em local específico criado para cada audiência pública.
  2. BCaso o expositor se desvie do assunto ou perturbe a ordem dos trabalhos, o Presidente da Comissão poderá adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou determinar a sua retirada do recinto, e a parte convidada não poderá valer-se de assessores credenciados e os Deputados inscritos para interpelar o expositor poderão fazê-lo, pelo prazo de trinta minutos, tendo o interpelado igual dez minutos para responder, vedadas a réplica e a tréplica, não sendo permitido ao orador interpelar qualquer dos presentes.
  3. CCaberá às Comissões Temporárias e Permanentes, observadas suas competências específicas, convocar audiências públicas com entidades da sociedade civil, sempre abertas à participação popular, para debater e instruir matéria legislativa em trâmite, bem como para tratar de assuntos de interesse público relevante, atinentes à sua área de atuação, mediante deliberação e autorização da maioria absoluta da mesa, proposta de qualquer membro ou a pedido de entidade interessada.
  4. DAprovada a realização de audiência pública, a Comissão selecionará para serem ouvidas as autoridades, as pessoas interessadas e os especialistas ligados às entidades participantes, cabendo ao Presidente da Assembleia Legislativa expedir os convites. Lavrar-se-á ata da audiência pública, arquivando-se, no âmbito da Comissão e da Assembleia, os pronunciamentos escritos e documentos que os acompanharem. Os documentos referidos serão disponibilizados mediante requerimento e autorização do Presidente da Assembleia Legislativa.
  5. ENa hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Na hipótese de haver defensores e opositores relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão procederá de forma que possibilite a apresentação das diversas correntes de opinião e o convidado deverá limitar-se ao tema ou questão em debate e disporá, para tanto, de vinte minutos, prorrogáveis a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Audiências públicas no Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná

Gabarito: letra E. A alternativa E descreve corretamente o procedimento para oitiva de defensores e opositores em audiência pública, garantindo a apresentação de diversas correntes de opinião, com tempo de 20 minutos prorrogáveis e vedação a apartes, em conformidade com as normas regimentais. As demais alternativas contêm erros como prazos indevidos, restrições inadequadas ou atribuições equivocadas de competência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que serão permitidas até dez inscrições com 20 minutos cada. O regimento geralmente prevê número maior de inscrições e tempo menor, como 10 minutos, além de não permitir inscrição durante a audiência, mas sim prévia. O envio de questionamentos pelo site é plausível, mas o conjunto apresenta imprecisões.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estabelece que a parte convidada não pode valer-se de assessores credenciados, o que é incomum, pois assessores são normalmente permitidos. Também fixa 30 minutos para interpelação e 10 para resposta, com vedação a réplica e tréplica, tempo excessivo e restrição desproporcional. O regimento usualmente prevê prazos menores e possibilidade de réplica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a realização de audiência pública à "deliberação e autorização da maioria absoluta da mesa", quando, na verdade, a competência é da própria comissão, não da Mesa da Assembleia. O quórum de maioria absoluta da mesa é inadequado; a decisão é interna da comissão.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao Presidente da Assembleia Legislativa a competência para expedir convites, quando tal ato cabe ao Presidente da Comissão. Também condiciona a disponibilização de documentos a requerimento e autorização do Presidente da Assembleia, o que contraria o princípio da transparência; os documentos devem ser públicos e acessíveis sem burocracia excessiva.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve o procedimento adequado: havendo defensores e opositores, a comissão deve garantir a manifestação de ambas as correntes; o convidado limita-se ao tema, dispõe de 20 minutos prorrogáveis a critério da comissão, e não pode ser aparteado. Esse formato assegura o contraditório e a ordem dos trabalhos, estando de acordo com o Regimento Interno.

Gabarito: letra E.

Link permanente: /questoes/fg101951