Legislação Estadual · FGV · 2024 | Questão sqc-fg101952

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná

Código: fg101952
Banca: FGV
Órgão: AL-PR
Ano: 2024
Nível: Superior

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania é uma comissão permanente da atividade legislativa da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.Sobre a referida Comissão e de acordo com o Regimento Interno da Assembleia Legislativa, assinale a afirmação correta.

AÀ referida comissão cabe emitir parecer quanto à constitucionalidade, legalidade, juridicidade, adequação regimental e caráter estrutural das proposições; emitir parecer quanto à admissibilidade de propostas de emendas à Constituição; propor, mediante projeto de resolução, a suspensão, no todo ou em parte, de lei ou decreto municipal declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça; julgar todos os tipos de licitações; autorizar despesas, bem como a assinatura de convênios e de contratos de prestação de serviços, podendo delegar tais atribuições e elaborar a proposta orçamentária da Assembleia e encaminhá-la ao Poder Executivo.
BÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre a denúncia por crime de responsabilidade oferecida contra o Governador do Estado; o Vice-Governador do Estado; os Secretários de Estado; o Procurador-Geral de Justiça; o Procurador-Geral do Estado; e o Defensor-Geral da Defensoria Pública; decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões e dispor sobre criação, transformação ou extinção de serviços do Poder Legislativo, da sua administração indireta e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.
DÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre representações e recursos dos atos do Tribunal de Contas; opinar no julgamento das contas do Governador; auxiliar na tomada das contas do Governador quando não apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; fiscalizar as entidades da administração indireta; e apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.
EÀ referida comissão cabe manifestar-se sobre proposição que tenha como objeto a criação, modificação, extinção ou regulamentação de direitos individuais e coletivos relativos à pessoa humana e à cidadania, especialmente os instituídos pelo art. 5º da Constituição Federal e referentes a quilombolas, indígenas, migrantes, refugiados, apátridas, ciganos, cidadãos em situação de risco, excluídos ou discriminados e proposições relativas ao resguardo, criação ou extinção de órgãos do Estado que atendam ou defendam os direitos humanos.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — À referida comissão cabe manifestar-se sobre a perda de mandato de Deputado nos termos deste Regimento; manifestar-se sobre a autorização para instauração de processo de apuração de infração penal comum contra o Governador do Estado; manifestar-se quanto ao mérito de proposições que disponham sobre criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios; transferência temporária da sede do Governo; organização dos poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas; intervenção nos municípios; organização e divisão judiciária; alterações de códigos; declaração de utilidade pública de entidades civis; concessão de títulos de cidadania e decidir os pedidos de reconsideração apresentados contra suas decisões.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Alepar)

Gabarito: letra C. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná, conforme o Regimento Interno, possui atribuições típicas de análise constitucional, legal e regimental, além de manifestar-se sobre questões estruturais do Estado, como perda de mandato, autorização para processo criminal contra o governador e criação de municípios – exatamente o que descreve a alternativa C. As demais alternativas misturam competências de outras comissões (orçamento, fiscalização, direitos humanos) ou atribuições do Plenário.

A questão exige conhecimento das funções clássicas de uma CCJ no âmbito do processo legislativo estadual. Embora o Regimento Interno da Alepar não esteja transcrito no material, a prática legislativa e as constituições estaduais (especialmente a do Paraná, art. 54) indicam que cabe à CCJ a análise de constitucionalidade e a emissão de parecer sobre proposições que envolvem a organização dos poderes, intervenção municipal, alteração de códigos e títulos de cidadania – tudo presente na alternativa correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta atrair o candidato com alternativas que descrevem funções de outras comissões (como a de Orçamento, a de Fiscalização ou a de Direitos Humanos). A alternativa A, por exemplo, coloca na CCJ a elaboração da proposta orçamentária e o julgamento de licitações – tarefas típicas de comissões técnicas específicas. A B atribui à CCJ a manifestação sobre denúncias por crime de responsabilidade, que em geral é competência de uma comissão especial ou do Plenário. Já a E a transforma em comissão de direitos humanos. Fique atento: a CCJ é o "filtro constitucional" e não absorve funções materiais de outras áreas.

Atribuição	CCJ (Correta - Letra C)	Outras Comissões (Incorretas)
Análise de constitucionalidade e legalidade	Sim (parecer sobre proposições)	Não é função exclusiva
Perda de mandato de Deputado	Sim	Não
Autorização para processo criminal contra Governador	Sim	Não
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios	Sim (mérito)	Não
Organização dos Poderes, MP e TC	Sim	Não
Intervenção em municípios	Sim	Não
Alteração de códigos	Sim	Não
Concessão de títulos de cidadania	Sim	Não
Julgamento de licitações e autorização de despesas	Não	Comissão de Fiscalização/Orçamento
Elaboração da proposta orçamentária	Não	Mesa Diretora/Comissão de Orçamento
Denúncia por crime de responsabilidade	Não	Comissão Especial/Plenário
Direitos humanos (quilombolas, indígenas, etc.)	Não	Comissão de Direitos Humanos

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CCJ pode julgar todos os tipos de licitações, autorizar despesas, delegar atribuições e elaborar a proposta orçamentária. Essas competências são de comissões de fiscalização e controle, de finanças ou da Mesa Diretora, não da CCJ. A CCJ não tem função orçamentária nem administrativa de licitações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui à CCJ manifestar-se sobre denúncias por crime de responsabilidade contra o Governador, Vice-Governador, Secretários, Procurador-Geral de Justiça, Procurador-Geral do Estado e Defensor-Geral. Esse papel, no âmbito da Alepar, é normalmente exercido por uma comissão especial constituída para o processo de impeachment, não pela CCJ. Além disso, dispor sobre criação e extinção de serviços do Legislativo é função da Mesa Diretora ou de comissão de administração.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lista atribuições compatíveis com a CCJ: manifestar-se sobre perda de mandato de deputado (análise constitucional/legal), autorizar instauração de processo criminal contra o governador (controle de admissibilidade), opinar sobre mérito de proposições relativas à criação de municípios, transferência da sede do governo, organização dos poderes, MP e TCE, intervenção municipal, divisão judiciária, alteração de códigos, utilidade pública e títulos de cidadania. Também decide pedidos de reconsideração – tudo típico de uma CCJ.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Envolve manifestação sobre representações e recursos do Tribunal de Contas, julgamento de contas do governador, fiscalização de entidades da administração indireta e apreciação anual das contas do TCE. Essas são competências da Comissão de Fiscalização e Controle ou da Comissão de Finanças, não da CCJ.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Descreve uma comissão de Direitos Humanos, voltada para proposições sobre direitos individuais e coletivos, quilombolas, indígenas, etc. Embora a CCJ também possa analisar constitucionalidade dessas matérias, a "manifestação" específica sobre o mérito desses temas é de comissão temática própria (Direitos Humanos), não da CCJ.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fg101952