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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
Código
fg101953
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Superior
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina a forma como será apresentada e votada a emenda à Constituição Estadual.Sobre o tema e de acordo com o referido regimento interno, assinale a afirmação correta
  1. AA proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de duas sessões e será aprovada a proposta, pelo processo nominal, que obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.
  2. BAs propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa parlamentar, desde que com o apoio de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.
  3. CAs propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa subscrita por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas por 1/3 (um terço) de seus membros.
  4. DCaso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário.
  5. EA Comissão Especial, composta por três membros a serem indicados pelos líderes conforme quociente de representação, terá o prazo de 5 (cinco) dias da publicação da proposição para compor Comissão Especial e poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de duas sessões ordinárias contado da instauração da Comissão Especial.
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GabaritoD — Caso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Paraná – Emenda à Constituição Estadual

Gabarito: letra D. O procedimento de emenda à Constituição Estadual é disciplinado pelo Art. 64 da Constituição do Estado do Paraná, que estabelece quórum de 3/5 para aprovação em dois turnos e votação nominal. A alternativa D está correta ao prever o recurso ao Plenário em caso de parecer contrário da CCJ, conforme procedimento típico do regimento interno.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o quórum de aprovação (3/5 → 2/3 na A) e a iniciativa parlamentar (1/3 → 2/3 na B), além de alterar o número de Câmaras Municipais e a maioria exigida (na C). Fique atento aos números exatos do Art. 64.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aprovação exige 2/3 dos membros, mas o Art. 64, §2º da Constituição do Paraná determina 3/5:

Art. 64, §2CE-PR-1989

Art. 64, §2º — "A proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se a mesma aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável de três quintos dos membros da Assembléia Legislativa."

Além disso, o interstício de duas sessões não está na Constituição; o regimento pode prever, mas o erro principal é o quórum.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa parlamentar requer apoio de 2/3 dos deputados, mas o Art. 64, I exige apenas 1/3:

Art. 64, ICE-PR-1989

Art. 64, I — "de um terço, no mínimo, dos membros da Assembléia Legislativa".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a iniciativa pode vir de 1/3 dos Presidentes das Câmaras Municipais, cada uma manifestando-se por 1/3 de seus membros. O Art. 64, III exige 1/3 das Câmaras Municipais e cada uma deve manifestar-se pela maioria relativa de seus membros, não 1/3:

Art. 64, IIICE-PR-1989

Art. 64, III — "de um terço das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas pela maioria relativa de seus membros".

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta: prevê o direito de o autor da proposição requerer, em 10 dias da publicação da ata, a apreciação em Plenário do parecer da CCJ que inadmitiu a proposta. Esse procedimento é compatível com o regimento interno e a Constituição, que não o veda. É a única alternativa que não contraria a Constituição e reflete uma prática usual.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Comissão Especial será composta por três membros e terá prazo de 5 dias para se compor, com emendas em duas sessões ordinárias. A Constituição não estabelece esses prazos e número; o regimento pode divergir, e a alternativa provavelmente contém imprecisões (prazo, composição). Não há base constitucional para afirmar esses números.

Conclusão: A única alternativa que não contraria o Art. 64 da Constituição do Paraná e está alinhada ao regimento interno é a letra D.

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