Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação EstadualLegislação do Estado do Paraná
- Código
- fg101953
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Regimento Interno da Assembleia Legislativa disciplina a forma como será apresentada e votada a emenda à Constituição Estadual.Sobre o tema e de acordo com o referido regimento interno, assinale a afirmação correta
- AA proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com interstício de duas sessões e será aprovada a proposta, pelo processo nominal, que obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Assembleia Legislativa.
- BAs propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa parlamentar, desde que com o apoio de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Parlamentares.
- CAs propostas de emenda à Constituição do Estado poderão ser apresentadas por iniciativa subscrita por, pelo menos, 1/3 (um terço) dos Presidentes das Câmaras Municipais do Estado, manifestando-se cada uma delas por 1/3 (um terço) de seus membros.
- DCaso o parecer da Comissão de Constituição e Justiça seja pela inadmissibilidade da proposta, o autor da proposição poderá, no prazo de dez dias, contado da data da publicação da ata da sessão na qual o parecer foi aprovado, requerer a apreciação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça em Plenário.
- EA Comissão Especial, composta por três membros a serem indicados pelos líderes conforme quociente de representação, terá o prazo de 5 (cinco) dias da publicação da proposição para compor Comissão Especial e poderão ser apresentadas emendas à proposição no prazo de duas sessões ordinárias contado da instauração da Comissão Especial.