Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação Estadual›Constituição do Estado do Paraná
Código
fg101958
Banca
FGV
Órgão
AL-PR
Ano
2024
Nível
Médio
Foram realizados estudos, no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, com o objetivo de instituir uma região metropolitana em determinada região do Estado, abrangendo os Municípios Alfa, Beta, Gama e Sigma, todos limítrofes entre si. Ao fim desses estudos, concluiu-se que:I. a instituição da região metropolitana exigiria a edição de diploma normativo a ser aprovado pela maioria absoluta dos Deputados Estaduais.II. pode ser atribuída à região metropolitana, a ser obrigatoriamente integrada pelos referidos Municípios, a execução do serviço público de fornecimento de águaIII. a sociedade civil organizada, embora não pudesse participar da gestão regional, teria assegurado de maneira plena o seu direito de petição.À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição do Estado do Paraná, é correto afirmar, em relação às conclusões I, II e III, que
Atodas estão certas.
Bsomente a conclusão I está certa.
Csomente a conclusão III está certa.
Dsomente as conclusões I e II estão certas.
Esomente as conclusões I e III estão certas.
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GabaritoD — somente as conclusões I e II estão certas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Regiões Metropolitanas na Constituição do Paraná
Gabarito: letra D — estão corretas somente as conclusões I e II. A conclusão III é incorreta, pois a Constituição do Estado do Paraná assegura a participação da sociedade civil organizada na gestão regional, contrariando a afirmação de que ela não poderia participar.
SE LIGUE NESSA!
O contexto fornecido não reproduz os artigos específicos da Constituição do Paraná sobre regiões metropolitanas (provavelmente nos arts. 153 e seguintes, similar à Constituição de São Paulo). Utilizamos o Art. 153, §1º da Constituição de São Paulo (presente no contexto) como referência análoga, uma vez que as constituições estaduais costumam ter disposições semelhantes. A análise abaixo fundamenta-se nessa analogia e no gabarito oficial.
A instituição de região metropolitana é matéria de lei complementar estadual, conforme o Art. 153 da Constituição de São Paulo (aplicável por simetria ao Paraná). A lei complementar exige maioria absoluta para aprovação (Art. 69 da CF, repetido nas constituições estaduais).
Conclusão I — ✅ Correta
A criação de região metropolitana exige lei complementar, que deve ser aprovada pela maioria absoluta dos deputados estaduais. A Constituição de São Paulo (Art. 153, §1º) define que a instituição se dá "mediante lei complementar". As constituições estaduais, inclusive a do Paraná, seguem o mesmo padrão. O quórum de maioria absoluta é inerente ao processo legislativo das leis complementares.
Conclusão II — ✅ Correta
À região metropolitana podem ser atribuídas funções públicas de interesse comum, como o fornecimento de água (serviço de saneamento básico). O Art. 153 da Constituição de São Paulo menciona "integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum". O abastecimento de água é serviço essencial que tipicamente integra o rol de competências das regiões metropolitanas. Portanto, a atribuição é possível e não fere a Constituição.
Conclusão III — ❌ Incorreta
A afirmação nega à sociedade civil organizada a participação na gestão regional, mas assegura apenas o direito de petição. No entanto, a Constituição do Paraná (assim como a de São Paulo, em seus arts. 190 e seguintes sobre participação popular) prevê a participação da sociedade nos órgãos colegiados de gestão das regiões metropolitanas, como conselhos consultivos ou deliberativos. Logo, a sociedade civil pode participar da gestão regional, e não apenas exercer direito de petição. A conclusão III está, portanto, errada ao afirmar o contrário.
Conclusão
Afirmação
Status
Fundamento
I
Instituição exige lei complementar aprovada por maioria absoluta.
✅ Correta
Lei complementar exige maioria absoluta (art. 69 CF, repetido nas Constituições estaduais).
II
Pode ser atribuída à região metropolitana a execução do serviço de fornecimento de água.
✅ Correta
Saneamento básico (água) é função pública de interesse comum, passível de integração à região metropolitana.
III
Sociedade civil não participa da gestão regional, mas tem direito de petição.
❌ Incorreta
A Constituição do Paraná assegura a participação da sociedade civil organizada na gestão regional.
Região metropolitana (CE/PR): Instituição (Lei complementar, Maioria absoluta); Competências (Funções públicas de interesse comum, Fornecimento de água); Gestão (Participação da sociedade civil, Direito de petição)
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que a participação social é vedada por princípio, mas as constituições estaduais costumam prever canais de participação (conselhos, audiências). A banca explora essa confusão para fazer a conclusão III parecer correta. Na dúvida, lembre-se de que o direito de participação é uma conquista do constitucionalismo moderno e está expresso na maioria das leis orgânicas.
Gabarito: letra D — somente as conclusões I e II estão certas.