Questão de Legislação Estadual — Constituição do Estado do Paraná — FGV 2024
Legislação EstadualConstituição do Estado do Paraná
- Código
- fg101959
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-PR
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados.Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que
- Aos ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.
- Bos ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- Co ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.
- Dcomo a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.
- Eem razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.