Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg102018
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Um Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado do Santa Catarina almejava sugerir ao Chefe do Poder Executivo a adoção de algumas medidas, operacionais ou que demandavam alteração legislativa, visando ao aperfeiçoamento do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado.À luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que a medida alvitrada
- Aafronta a separação dos poderes, não sendo, portanto, amparada pelas normas regimentais.
- Bdeve ser objeto de decreto legislativo, a ser proposto pelo Deputado Estadual e aprovado pelo Plenário.
- Cconfigura uma recomendação, o que pressupõe a prévia aprovação da Comissão de Relações interinstitucionais.
- Dconfigura uma indicação, que deve ser encaminhada à Mesa, que dará ciência ao Plenário e a transmitirá ao destinatário.
- Epode ser inserida em avulso, que receberá parecer da Comissão de Constituição e Justiça, com posterior apreciação do Plenário.