Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg102019
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Três parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina subscreveram um projeto de lei que não teve sua tramitação concluída poucos meses antes do fim da legislatura, momento em que todos eles já tinham conhecimento de que não foram reeleitos para a legislatura seguinte.Nesse caso, à luz do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, é correto afirmar que
- Acaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, a proposição legislativa será definitivamente arquivada.
- Ba proposição terá prioridade de tramitação, em relação às demais, a partir do mês de novembro do último ano da legislatura em curso.
- Cse a proposição tiver recebido parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça, ela continuará a tramitar mesmo após o fim da legislatura.
- Dcaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas qualquer Deputado Estadual poderá requerer o seu desarquivamento.
- Ecaso finde a legislatura sem a conclusão da tramitação, ela será arquivada, mas pode ser desarquivada, isto se houver requerimento da maioria da Comissão Permanente em que tramitava a proposição à época do seu arquivamento.