Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg102020
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Joana, servidora da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, foi informada por uma colega que teria que adotar determinadas providências de ordem administrativa em relação a uma proposição legislativa destinada a regular, com eficácia de lei ordinária, matéria da competência privativa da Assembleia Legislativa.Ao consultar o Regimento Interno dessa Casa Legislativa, Joana concluiu corretamente que a referida proposição é um projeto de
- Aresolução.
- Blei delegada.
- Clei ordinária.
- Ddecreto legislativo.
- Econversão em lei de medida provisória.