Questão de Regimento Interno — Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina — FGV 2024
Regimento InternoRegimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina
- Código
- fg102021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-SC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
Maria, Deputada Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, em projeto de lei de iniciativa privativa do Governador do Estado, apresentou uma emenda que alterava substancialmente o texto da proposição, substituindo-a integralmente. João, por sua vez, também Deputado Estadual, apresentou, à emenda de Maria, uma emenda que buscava acrescer alguns artigos.Considerando os balizamentos oferecidos pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, em relação a essa narrativa, que
- Anão apresenta nenhuma incorreção.
- Bpor se tratar de projeto de iniciativa privativa, Maria não poderia apresentar a emenda nos referidos moldes.
- Ca subemenda apresentada por João, que tem contornos aditivos, é compatível com a sistemática regimental.
- DMaria apresentou uma emenda substitutiva global, que é insuscetível de receber subemendas, como pretendeu João.
- Ea apresentação de subemendas, como a que foi ofertada por João, somente é admitida se tiver caráter supressivo, não aditivo.