Questão de Atualidades — Questões Sociais — FGV 2024

Trabalho análogo à escravidão: definição moderna e incidência no Brasil

Gabarito: letra B — estão corretos os itens I e II. A definição moderna de escravidão, consolidada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), abrange não apenas a restrição da liberdade de ir e vir, mas também o trabalho forçado, a jornada exaustiva e as condições degradantes — e é exatamente essa amplitude que o item II captura ao citar o trabalho forçado e o casamento forçado como componentes. O item III, por sua vez, erra ao restringir a escravidão moderna à privação da liberdade de locomoção, ignorando que a condição degradante e a servidão por dívida já configuram o crime, mesmo sem cárcere físico.

A escravidão moderna é um fenômeno complexo que vai muito além da imagem clássica de correntes e trancas. A OIT, em seus instrumentos e relatórios, define o trabalho forçado como todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa sob ameaça de sanção e para o qual ela não se ofereceu espontaneamente. Essa definição, somada à jurisprudência e à legislação brasileira, ampliou o conceito para incluir quatro modalidades principais: o trabalho forçado, a jornada exaustiva, as condições degradantes e a servidão por dívida. A restrição da liberdade de locomoção, embora seja uma das formas mais graves, não é o único critério — e é justamente essa visão ampliada que o item III desconsidera.

No Brasil, o art. 149 do Código Penal tipifica o crime de redução à condição análoga à de escravo, e a jurisprudência do STF consolidou o entendimento de que a configuração do crime não exige a privação da liberdade de ir e vir, bastando a submissão a condições degradantes ou a jornada exaustiva. Essa é a base para entender por que o item III está incorreto: a dívida e a ameaça, sem direitos trabalhistas, já caracterizam a escravidão moderna, independentemente de haver impedimento físico de locomoção.

A incidência do trabalho análogo à escravidão no Brasil concentra-se historicamente na zona rural, especialmente em atividades agropecuárias, carvoarias e extrativismo — como aponta o item I, que está correto ao descrever a realidade do Tocantins. O estado, junto com o Pará e o Mato Grosso, figura entre os que mais registram resgates, e a interiorização do fenômeno é uma característica marcante.

Item I — ✅ Correto

O item está correto ao afirmar que, no Tocantins, a maior incidência de escravidão moderna ocorre na zona rural, associada a atividades agropecuárias e ao extrativismo mineral, como as carvoarias. Essa é uma realidade documentada pelas fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego e pela CPT (Comissão Pastoral da Terra), que apontam a região Norte e o Centro-Oeste como focos do problema, com destaque para a pecuária, a produção de carvão vegetal e o desmatamento.

Item II — ✅ Correto

O item está correto ao afirmar que a OIT determina a condição de escravidão por uma série de componentes, como o trabalho forçado análogo ao de escravo e o casamento forçado. A OIT, por meio da Convenção nº 29 (1930) e da Convenção nº 105 (1957), além de relatórios sobre trabalho forçado, reconhece que a escravidão moderna não se limita ao trabalho forçado, mas inclui também práticas como o casamento forçado, a servidão doméstica e o tráfico de pessoas. O casamento forçado, inclusive, é uma das formas de escravidão moderna identificadas pela OIT em seus relatórios globais.

Item III — ❌ Incorreto

O item está incorreto ao restringir a escravidão moderna à privação da liberdade de ir e vir. A definição moderna, adotada pela OIT e pela legislação brasileira, é mais ampla: o trabalho forçado, a jornada exaustiva e as condições degradantes já configuram o crime, mesmo que a pessoa não esteja fisicamente presa. A servidão por dívida e a ameaça, sem direitos trabalhistas, são formas de escravidão moderna, mas o item erra ao condicionar a caracterização ao impedimento da liberdade de locomoção. A jurisprudência do STF, ao julgar o RE 398.041, consolidou esse entendimento, afastando a exigência de restrição à liberdade de ir e vir para a configuração do crime.

Gabarito: letra B — corretos os itens I e II.