Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
fg102086
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
O Tribunal de Contas do Estado Gama apurou irregularidades em contrato administrativo realizado entre o Município Alfa, localizado no Estado Gama, e determinada empresa prestadora de serviços de engenharia. A Assembleia Legislativa do referido Estado Gama instaurou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), mediante requerimento de dois terços de seus membros, para apurar as irregularidades encontradas.Diante do exposto, é correto afirmar que:
Aa CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade;
Ba CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama;
Ca Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;
Da CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado;
Ea CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade.
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GabaritoC — a Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa;
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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) — Limites materiais
Gabarito: letra C. A CPI instaurada pela Assembleia Legislativa estadual não pode investigar atos de um Município, pois este é ente federativo autônomo e a fiscalização de seus atos compete à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas competente — não ao legislativo estadual. Embora o quórum de 1/3 (art. 58, §3º, CF) seja garantia de minoria, o fato de a CPI ter sido criada por 2/3 não a invalida; o erro determinante está na incompetência material.
A questão exige compreensão dos limites do poder investigatório das CPIs no âmbito do federalismo brasileiro. A Assembleia Legislativa estadual pode criar CPI para apurar fatos ligados à administração estadual, mas não para investigar atos de outro ente federativo (Município). O STF consolidou esse entendimento: "a CPI estadual não tem competência para investigar matéria afeta a Município, sob pena de violação ao pacto federativo" (ADI 3.019, ADI 4.095).
Alternativa
Afirmação
Análise
Conclusão
A
A CPI poderá anular o contrato, pois é sua função, concluída a investigação e confirmada a irregularidade
CPI tem poderes de investigação, não de anulação de atos administrativos ou contratos; essa competência é do Judiciário ou da Administração
❌ Incorreta
B
A CPI só poderia ter sido instaurada mediante o requerimento da maioria dos membros da Assembleia Legislativa do Estado Gama
O quórum constitucional para instauração de CPI é de 1/3 dos membros (art. 58, §3º, CF); exigir maioria viola garantia das minorias
❌ Incorreta
C
A Assembleia Legislativa do Estado Gama não tem competência para instaurar CPI, a fim de apurar ato realizado por outro ente federativo, no caso, o Município Alfa
A CPI estadual está limitada a fatos da administração estadual; investigar atos municipais viola o pacto federativo (STF: ADI 3.019, ADI 4.095)
✅ Correta (Gabarito)
D
A CPI não deveria ter sido instaurada, pois o Tribunal de Contas tem o poder de anular o ato administrativo viciado
Tribunal de Contas não anula atos; apenas apura irregularidades e, se for o caso, susta atos ou comunica ao Legislativo; a CPI poderia investigar se fosse competente
❌ Incorreta
E
A CPI não poderia ter sido instaurada pelo Legislativo para apurar ato praticado pelo Executivo, em razão da separação de poderes, ainda que demonstrada a irregularidade
A CPI é instrumento legítimo de fiscalização do Legislativo sobre o Executivo, dentro da mesma esfera federativa; a separação de poderes não impede a investigação
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a CPI poderia anular o contrato. A CPI possui poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não pode anular atos administrativos ou contratos — essa competência é do Poder Judiciário ou, em certos casos, da Administração. A CPI apenas investiga e, ao final, encaminha suas conclusões ao Ministério Público.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O quórum constitucional para instauração de CPI é de 1/3 dos membros da Casa Legislativa (art. 58, §3º, CF). Esse direito é garantia das minorias. Exigir maioria (ou 2/3) como condição seria inconstitucional, pois viola essa garantia. Na questão, o fato de ter sido usada a maioria (2/3) não torna a CPI inválida, mas a alternativa erra ao afirmar que a CPI "só poderia" ser instaurada por maioria — o correto é 1/3.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Assembleia Legislativa do Estado não tem competência para investigar atos do Município Alfa. A fiscalização de contratos municipais cabe à Câmara Municipal e, subsidiariamente, ao Tribunal de Contas do Estado (quando atua como substituto do TCM). A CPI estadual está limitada a fatos relacionados à administração estadual. O STF é firme nesse sentido: a CPI de um ente federativo não pode ultrapassar os limites materiais de sua competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) não possui poder de anular contratos — cabe ao Legislativo, em caso de contrato, sustar o ato (CF, art. 71, §1º). Além disso, a CPI é instrumento autônomo de fiscalização, não sendo obstada pela atuação do TCE. A existência de irregularidades apuradas pelo TCE não impede a instauração de CPI; ao contrário, pode ser o fato determinado que a justifica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A CPI pode sim investigar atos do Poder Executivo, desde que respeitadas as limitações constitucionais (ex.: não pode convocar Chefe do Executivo estadual para depor). A separação de poderes não impede a fiscalização legislativa sobre o Executivo — é justamente sua função. A alegação de que a CPI não poderia investigar "ato praticado pelo Executivo" é falsa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta desviar a atenção para o quórum (B) ou para a possibilidade de anulação do contrato (A), mas o verdadeiro erro é a incompetência material da CPI estadual para investigar atos de Município. O candidato deve lembrar que o pacto federativo delimita as esferas de fiscalização de cada ente.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)