Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FGV 2024

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado da Paraíba – Art. 3º da Lei nº 12.736/2023

Gabarito: letra D. O art. 3º da Lei nº 12.736/2023, ao estabelecer que “na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados a municípios de menor IDH”, exerce a função típica da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de orientar a elaboração da lei orçamentária anual (CF, art. 165, § 2º). Portanto, essa lei é a LDO estadual, e, como tal, deve conter, entre outros, os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos demais Poderes, inclusive do Poder Judiciário (CF, art. 99, § 1º; LRF, art. 4º). A alternativa D reproduz exatamente esse conteúdo obrigatório.

O enunciado descreve uma norma que dita prioridades para a lei orçamentária anual, característica central da LDO. A banca testa o conhecimento dos conteúdos de cada instrumento orçamentário (PPA, LDO e LOA), exigindo que o candidato identifique qual deles corresponde à regra transcrita e, a partir daí, escolha o outro conteúdo que deve integrar a mesma lei.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei deve dispor sobre “parâmetros para redução das desigualdades inter-regionais”. Embora a redução das desigualdades inter-regionais seja uma das funções dos orçamentos (CF, art. 165, § 7º), esse comando é genérico e não é um conteúdo específico e obrigatório da LDO. A lei em questão é a LDO, e ela deve estabelecer metas e prioridades, mas a descrição da alternativa é vaga e mais relacionada a diretrizes de política fiscal do que a um conteúdo que a LDO deva conter obrigatoriamente. O erro está em não ser um conteúdo que a LDO precise tratar de forma destacada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

“Diretrizes relativas à execução dos programas de duração continuada” é matéria própria do Plano Plurianual (PPA), conforme o art. 165, § 1º, da Constituição Federal. A lei que contém o art. 3º é a LDO, não o PPA. Portanto, a alternativa confunde os instrumentos de planejamento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

“Objetivos relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes” também é conteúdo do PPA, conforme o mesmo § 1º do art. 165 da CF. Novamente, trata-se de matéria alheia à LDO. A banca insere esse distrator para quem confunde o âmbito de cada lei orçamentária.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A LDO deve estabelecer os limites para a elaboração das propostas orçamentárias dos demais Poderes. O art. 99, § 1º, da CF dispõe que “Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias”. Portanto, ao tratar da priorização de recursos para programas sociais – que é uma diretriz para a lei orçamentária –, a LDO estadual também deve conter os limites para o Poder Judiciário. Essa é uma exigência constitucional direta.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) também reforça essa obrigação no seu art. 4º, ao listar o conteúdo da LDO.

Alternativa E — ❌ Incorreta

“Programação de despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual” é matéria da lei orçamentária anual (LOA), conforme o art. 5º, § 1º, da LRF: “Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual”. A lei em questão é a LDO, que antecede e orienta a LOA, mas não contém a programação detalhada da dívida.

Gabarito: letra D.