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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fg102110
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
O Art. 3º da Lei estadual nº 12.736/2023 dispõe, nesses termos, que:“Na lei orçamentária, os recursos relativos a programas sociais serão prioritariamente destinados ao atendimento de habitantes de municípios de menor Índice de Desenvolvimento Humano, inclusive a periferia das cidades de médio e grande porte do Estado”.Ao tratar desse conteúdo, a referida Lei deve dispor também sobre:
  1. Aparâmetros para redução das desigualdades inter-regionais;
  2. Bdiretrizes relativas à execução dos programas de duração continuada;
  3. Cobjetivos relativos às despesas de capital e outras delas decorrentes;
  4. Dlimites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário;
  5. Eprogramação de despesas relativas à dívida pública, mobiliária e contratual.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário;

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