Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2024
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg102111
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Uma entidade pública recebeu um pedido de acesso à informação que na verdade representava um questionário de pesquisa acadêmica, com questionamentos sobre a estrutura de gestão de riscos da entidade e providências efetivas adotadas para a sua implantação. As informações não estavam prontamente disponíveis nos moldes solicitados e precisariam ser elaboradas.À luz da Lei de Acesso à Informação, o referido pedido:
Adeve ser respondido imediatamente;
Bdeve ser respondido após o processamento da informação, em prazo regulamentar;
Cestá fora do escopo da referida lei, por se tratar de um questionário de pesquisa;
Dpode ser negado por se referir a informações não oficiais sob custódia da entidade;
Epode ser respondido em prazo equivalente a 45 dias úteis, mediante justificativa.
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GabaritoB — deve ser respondido após o processamento da informação, em prazo regulamentar;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)
Gabarito: letra B. Quando a informação solicitada não está prontamente disponível e precisa ser elaborada, a entidade pública deve processá-la e responder no prazo regulamentar de até 20 dias (prorrogável por mais 10), conforme o art. 11, §1º e §2º da Lei 12.527/2011. O pedido de pesquisa acadêmica não está excluído da lei.
Art. 11, §1Lei-12527
Art. 11 — O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1º — Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:
I — comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;
II — indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III — comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2º — O prazo referido no § 1º poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Critério
Alternativa A
Alternativa B (Gabarito)
Alternativa C
Alternativa D
Alternativa E
Previsão legal
Art. 11, caput (acesso imediato)
Art. 11, §1º e §2º (prazo para processamento)
Nenhum dispositivo específico
Art. 11, §1º, II (recusa)
Art. 11, §2º (prorrogação)
Condição para aplicação
Informação já disponível
Informação não disponível, precisa ser elaborada
Pedido de pesquisa acadêmica
Informação não oficial
Justificativa expressa
Prazo de resposta
Imediato
Até 20 dias (prorrogável por +10)
Não se aplica (fora do escopo)
Negado (sem prazo)
45 dias úteis
Fundamento da decisão
Informação prontamente acessível
Necessidade de processamento da informação
Natureza do pedido (questionário)
Natureza da informação (não oficial)
Justificativa genérica
Correção (conforme comentário)
❌ Incorreta
✅ Correta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
❌ Incorreta
1Pedido recebido
2Informação disponível?
3Processar informação
4Responder em até 20 dias
5Prorrogação possível (+10 dias)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o pedido deve ser respondido imediatamente. A LAI exige resposta imediata apenas se a informação já estiver disponível (art. 11, caput). Como o enunciado informa que as informações não estavam prontamente disponíveis e precisariam ser elaboradas, o acesso imediato não é possível. A resposta deve seguir o prazo do §1º.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao procedimento legal: a informação não disponível deve ser processada e respondida no prazo regulamentar de até 20 dias, prorrogável por mais 10 (art. 11, §1º e §2º). A lei não exige que a informação já exista em formato específico; o órgão pode produzi-la, desde que não envolva sigilo ou trabalho excessivo desproporcional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Alega que o pedido estaria fora do escopo da LAI por ser um questionário de pesquisa. A LAI não exclui pedidos acadêmicos ou de pesquisa. O art. 10 da lei estabelece que qualquer interessado pode formular pedido de acesso a informações públicas, independentemente de finalidade. A natureza do pedido (questionário) não o retira do âmbito de aplicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o pedido pode ser negado por se referir a informações não oficiais. As informações solicitadas (sobre gestão de riscos) são informações públicas produzidas ou custodiadas pelo órgão, ainda que não estejam organizadas no formato solicitado. A LAI garante o acesso a informações públicas, mesmo que precise ser processadas. A negativa só seria possível se a informação fosse sigilosa ou inexistente (art. 11, §1º, II e III).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê prazo de 45 dias úteis. O prazo legal máximo é de 20 dias, prorrogável por mais 10 dias (total de 30 dias corridos, não 45 úteis). A banca insere um número maior para testar o conhecimento do prazo exato. A justificativa para prorrogação é de até 10 dias, não 45.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a ideia de que um questionário de pesquisa não seria abrangido pela LAI (alternativa C) ou que o prazo seria de 45 dias (E). Na verdade, a LAI não discrimina a finalidade do pedido, e o prazo para informação não disponível é de 20+10 dias.