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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FGV 2024

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fg102112
Banca
FGV
Órgão
CGE-PB
Ano
2024
Nível
Superior
Ao estudar para o concurso público de auditor de contas públicas da Controladoria Geral do Estado da Paraíba, Douglas teve que se aprofundar no sistema de controle interno do mencionado ente federativo, na forma constante da Lei Estadual nº 11.264/2018, vindo a concluir corretamente que:
  1. Aqualquer processo conduzido para o exercício da autotutela da Administração Pública, para fins da mencionada norma, deve ser considerado controle interno, a despeito da realização dos objetivos relacionados a operações, divulgação e conformidade no âmbito da respectiva estrutura de governança;
  2. Bo sistema de controle interno deve ser articulado por um Órgão Central, tendo como referência o modelo de três linhas de defesa, sendo que a primeira linha de defesa é constituída pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento quanto a aspectos relacionados aos riscos e controles internos da gestão do órgão ou entidade;
  3. Cos órgãos e entidades do Estado da Paraíba, para que o controle interno seja eficaz, deverão estabelecer objetivos claros a serem alcançados nos níveis estratégicos e de operações, objetivos esses especificados em cinco categorias distintas, em razão da gradação dos riscos de cada atividade;
  4. Dtal sistema deve abranger a função de avaliação de conformidade, compreendida como atividade objetiva de verificação dos atos de gestão, com finalidade de confirmar se esses atos atendem às exigências legais aplicáveis e comunicar tempestivamente aos gestores, quando da ocorrência de não conformidade;
  5. Eo controle interno compreende os métodos utilizados pela Administração para desenvolver a eficiência e eficácia nas operações e para avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas e orçamentos, com exceção de procedimentos específicos de diferentes órgãos do Poder Executivo, ainda que tenham a aludida finalidade.
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GabaritoD — tal sistema deve abranger a função de avaliação de conformidade, compreendida como atividade objetiva de verificação dos atos de gestão, com finalidade de confirmar se esses atos atendem às exigências legais aplicáveis e comunicar tempestivamente aos gestores, quando da ocorrência de não conformidade;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle Interno na Lei Estadual da Paraíba nº 11.264/2018

Gabarito: letra D. A alternativa descreve corretamente a função de avaliação de conformidade como atividade objetiva de verificação dos atos de gestão para confirmar o atendimento às exigências legais e comunicar tempestivamente não conformidades aos gestores, que é um dos pilares do sistema de controle interno.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que qualquer processo de autotutela seria considerado controle interno é ampla demais. O controle interno tem objetivos específicos (operacionais, divulgação e conformidade) e não abrange todo ato de autotutela. Ademais, a autotutela é um princípio da administração, mas o sistema de controle interno é mais restrito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

No modelo de três linhas de defesa, a primeira linha é composta pela gestão operacional (controles inerentes à atividade), não pelas funções de supervisão, monitoramento e assessoramento. Essas últimas são típicas da segunda linha de defesa (riscos e conformidade). A primeira linha é a que executa as operações e mantém os controles primários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmação de que devem ser estabelecidos objetivos em cinco categorias distintas não encontra respaldo no modelo usual de controle interno. Os objetivos comuns são classificados em três categorias: operações, divulgação e conformidade, conforme o COSO. Não há padronização de cinco categorias.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição corresponde à função de avaliação de conformidade, componente essencial do controle interno. Essa atividade verifica a legalidade e conformidade dos atos de gestão, assegurando que estejam de acordo com as normas e comunicando as não conformidades aos responsáveis, permitindo correções tempestivas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle interno abrange os métodos para eficiência e eficácia, mas a ressalva de que exclui procedimentos específicos de órgãos do executivo é incorreta. O sistema de controle interno deve ser aplicado a todos os órgãos e entidades do poder executivo, de forma integrada, como prevê o art. 74 da CF.

Gabarito: letra D.

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