Lei do Governo Digital — Lei nº 14.129/2021
Gabarito: letra A. A definição de "transparência ativa" na Lei nº 14.129/2021 corresponde exatamente à disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações, conforme previsão legal.
A questão cobra o conhecimento literal dos conceitos trazidos pela Lei do Governo Digital (Lei nº 14.129/2021), especialmente o art. 4º, XI, que define transparência ativa. As demais alternativas referem-se a conceitos que não se encaixam na definição dada.
Conceito | Definição (Lei nº 14.129/2021) | Previsão legal |
|---|
Transparência ativa | Disponibilização de dados independentemente de solicitações | Art. 4º, XI |
Transparência passiva | Exige solicitação do cidadão (pedido de acesso) | Lei nº 12.527/2011 |
Transparência reativa | Termo inexistente na lei | — |
Transparência transversal | Termo inexistente na lei | — |
Universalização da transparência | Diretriz/objetivo, não conceito técnico | Art. 3º, X |
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei nº 14.129/2021, em seu art. 4º, XI, expressamente define: "transparência ativa: disponibilização de dados pela administração pública independentemente de solicitações". A descrição do enunciado é idêntica a esse conceito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Transparência passiva é o oposto: exige solicitação do cidadão (pedido de acesso à informação), conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). A banca troca o conceito, pois a definição do enunciado é de transparência ativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
"Transparência reativa" não é um conceito previsto na Lei nº 14.129/2021 nem nas normas correlatas. A banca cria um termo inexistente para confundir.
Alternativa D — ❌ Incorreta
"Transparência transversal" também não é um conceito legal. A Lei nº 14.129/2021 não utiliza essa expressão.
Alternativa E — ❌ Incorreta
"Universalização da transparência" é uma diretriz ou objetivo (art. 3º, X, da lei), mas não o conceito técnico de disponibilização independente de solicitação. O termo correto é transparência ativa.
Gabarito: letra A.