Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg102143
Banca
FGV
Órgão
CGM de Belo Horizonte - MG
Ano
2024
Nível
Superior
A administração tributária das capitais, como a de Belo Horizonte, normalmente se torna mais complexa que a dos municípios de pequeno e médio porte, tanto pelo volume financeiro quanto pela quantidade de tributos instituídos, cada um com seu regramento.Neste contexto, assinale a opção que apresenta o tributo do Município de Belo Horizonte que normalmente não é instituído em pequenos municípios em virtude, por exemplo, do elevado custo político para sua implementação.
AO Imposto sobre Serviços (ISSQN).
BA Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR).
CA Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CCIP).
DO Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
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GabaritoB — A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tributos municipais: implementação em pequenos municípios
Gabarito: letra B. A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR) é um tributo que, embora previsto na legislação municipal, não é instituído em muitos pequenos municípios devido ao elevado custo político de sua implementação, que envolve a cobrança direta de uma taxa pela prestação de serviço público de coleta de lixo. Diferentemente dos impostos obrigatórios como ISS e ITBI, e da contribuição para iluminação pública (CCIP), a TCR é frequentemente evitada por prefeitos temerosos da rejeição popular.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) é um imposto de competência municipal previsto na Constituição Federal (art. 156, III) e na Lei Complementar 116/2003. Sua instituição é obrigatória para todos os municípios, inclusive os de pequeno porte, não havendo razão para deixar de instituí-lo por custo político. Além disso, é uma das principais fontes de receita tributária municipal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCR) é uma taxa de serviço público, cuja cobrança é facultativa. Pequenos municípios muitas vezes optam por não instituí-la, pois a criação de uma taxa específica para a coleta de lixo gera insatisfação popular e custo político elevado, preferindo financiar o serviço com recursos do orçamento geral ou via IPTU. Essa realidade é reconhecida na prática administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Contribuição para Custeio da Iluminação Pública (CCIP) é uma contribuição especial prevista no art. 149-A da Constituição Federal. Embora sua implementação também possa gerar debate político, ela é amplamente adotada até mesmo em municípios pequenos, pois sua cobrança é geralmente feita de forma indireta (na conta de energia), o que reduz a resistência popular. Portanto, não se enquadra no perfil de tributo "normalmente não instituído" por custo político.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto de competência municipal, previsto no art. 156, II, da CF. É obrigatório a todos os municípios, sendo uma fonte de receita importante. Sua cobrança ocorre em operações de compra e venda de imóveis, não havendo custo político relevante que justifique sua não instituição em pequenos municípios.
PEGA ESSA DICA!
Em questões sobre tributos municipais e sua efetiva implementação, lembre-se de que os impostos (ISS, IPTU, ITBI) são obrigatórios; já as taxas e contribuições podem ser facultativas. A banca explora o conhecimento da realidade prática, não apenas a literalidade legal.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar