Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- fg102156
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
O Art. 5º da Lei Federal nº 12.846/2013 dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública e estabelece um rol de atos considerados lesivos à Administração Pública.No âmbito do município de Belo Horizonte essa norma de índole nacional é regulamentada pelo Decreto nº 16.954/2018.Quanto a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à Administração Pública Municipal, assinale a afirmativa incorreta.
- AA apuração dos atos lesivos será efetuada por meio de Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
- BCabe à autoridade máxima de cada órgão cientificar a Subcontroladoria de Transparência e Prevenção da Corrupção sobre a possível ocorrência de ato lesivo por meio de comunicação formal.
- CA investigação preliminar constitui procedimento de caráter sigiloso e punitivo, destinado à apuração de indícios de autoria e materialidade de ato lesivo à Administração Pública.
- DCabe somente ao Controlador-Geral do Município celebrar acordos de leniência com pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos lesivos.