Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)
- Código
- fg102163
- Banca
- FGV
- Órgão
- CGM de Belo Horizonte - MG
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
A Constituição Federal de 1988 destaca, entre os princípios da Ordem Econômica e Financeira, o da Função Social da Propriedade, que viabiliza, por exemplo, o parcelamento regular do solo e o respeito aos termos do Plano Diretor da cidade. Assim, esse princípio está alinhado com o que prevê a Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte no seguinte aspecto:
- Aa possibilidade de cobrar contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Ba competência para instituir imposto sobre a transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
- Ca competência para instituir o IPTU progressivo em terrenos improdutivos.
- Da competência sobre o ISS.